Cerca de mil processos julgados após os recursos contra empresas que descumpriram o Código de Defesa do Consumidor (CDC) serão publicados no Diário Oficial Eletrônico nos próximos dias para entrar na dívida ativa do município. As empresas devem realizar o pagamento das multas à Superintendência Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor de Feira de Santana (PROCON/FSA) para que o processo não seja encaminhado para execução judicial.
A resolução dos processos vem sendo realizada de forma eficiente, para dar uma resposta também aos consumidores. “Essa remessa foi concluída no trabalho diário. Mas, durante o ano inteiro também fizemos mutirões para solucionar a quantidade de processos que existia em nosso órgão”, explicou o superintendente do Procon, Ícaro Ivvin.
Ainda segundo o superintendente, a publicação agora só depende da assinatura do prefeito Colbert Martins Filho. “O prefeito vem dando prioridade nas ações de defesa e proteção do consumidor feirense”. O Procon já pediu execução de mais de R$ 4 mi provenientes de multas em empresas.
Recentemente o Procon/Fsa pediu a execução judicial de multas aplicadas desde 2015 até 2018 que deve gerar ao município mais de R$ 4 milhões. O levantamento foi apresentado pelo órgão e reúne processos de diversas empresas que não realizaram os pagamentos.
Os processos foram encaminhados para a Procuradoria Geral do Município. Esses valores já estavam inscritos na dívida ativa do município.
Os valores arrecadados irão diretamente para o Fundo Municipal de Defesa do Consumidor, setor responsável por gerir todas as ações que o Governo Municipal realiza através do Procon/Fsa e também a manutenção do órgão.
