O veto integral da prorrogação do prazo para utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine) foi publicado nesta segunda-feira (30/12/2019) no Diário Oficial da União. Na sexta-feira (27/12/2019), o presidente Jair Bolsonaro vetou, na íntegra, o projeto de lei aprovado na primeira metade de dezembro pelo Congresso Nacional, prevendo a prorrogação do Recine.

O Recine permite a suspensão da cobrança do PIS/Cofins, do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados nos investimentos de construção ou modernização de cinemas, principalmente em cidades menores ou do interior. O programa facilita, por exemplo, a compra e a importação de equipamentos.

A proposta também prorrogou em um ano os incentivos fiscais da Lei do Audiovisual, que permite que pessoas físicas e jurídicas deduzam do imposto de renda a pagar valores que financiaram projetos de produção cinematográfica e de audiovisual aprovados pela Agência Nacional do Cinema (Ancine).

Na justifica apresentada para o veto na íntegra do PL 5.815/19, o Palácio do Planalto argumenta que “ao dispor sobre prorrogação de benefício fiscal, [a propositura legislativa] cria despesas obrigatórias ao Poder Executivo, sem que se tenha indicado a respectiva fonte de custeio, ausentes ainda os demonstrativos dos respectivos impactos orçamentários e financeiros”.

O Planalto acrescenta que a lei aprovada pelo Congresso representa uma violação tanto da Lei de Responsabilidade Fiscal como da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2019.