Com 75 votos favoráveis e o apoio de todos os partidos, o Senado aprovou nesta terça-feira (14/04/2020) a autorização para que o Ministério da Agricultura prorrogue, por dois anos, 269 contratos temporários de médicos veterinários que executam atividades de auditoria fiscal agropecuária. A medida consta do Projeto de Lei de Conversão 5/2020, decorrente da Medida Provisória 903/2019. O texto vai à sanção presidencial.
Os veterinários de que trata a medida provisória foram contratados em 20 de novembro de 2017, em processo seletivo público simplificado, para atuar na vigilância e na inspeção de produtos de origem animal ou vegetal ligados ao comércio internacional, como carnes, em diversos municípios brasileiros.
A prorrogação por dois anos se adiciona ao prazo limite de dois anos que já estava previsto no processo seletivo. Assim, o prazo total de duração dos contratos passa a ser de quatro anos. Segundo o governo, essa prorrogação terá um impacto orçamentário estimado de R$ 73,5 milhões.
Durante a discussão da matéria, a senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA) considerou que outros órgãos deveriam seguir o exemplo do Ministério da Agricultura, visando garantir a permanência de profissionais de saúde nos hospitais universitários, em face da pandemia da covid-19. Como líder da minoria, Randolfe Rodrigues (Rede-AP) ressaltou que neste momento as forças políticas devem colaborar para o combate à pandemia. Por sua vez, a vice-líder do PSL, Soraya Thronicke (MS), cobrou medidas que assegurem a credibilidade do setor agropecuário diante dos mercados externo e interno. Já o senador Zequinha Marinho (PSC-PA) afirma que a realização de concursos públicos evitará “arranjos temporários” como o abordado pela medida provisória.
Policiais do DF
Na Câmara dos Deputados, onde a matéria tramitou antes de chegar ao Senado, foi incluída por meio de emenda a permissão para que servidores da Polícia Civil do Distrito Federal sejam cedidos a outros estados. Com isso, a MP passou a alterar também a Lei 9.264, de 1996, sobre regras para a carreira de policial civil do DF e a cessão de seus integrantes, incluindo a possibilidade de cessão para o exercício de cargo de Secretário de Estado ou Secretário Adjunto.
Segundo o autor da emenda, deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE), a iniciativa atende ao estado do Ceará, para onde o Distrito Federal enviou policiais civis para atuarem na força de intervenção, devido à recente greve de policiais que atingiu algumas cidades desse estado. Para permitir a tramitação do texto, os senadores Carlos Viana (PSD-MG) e Rose de Freitas (Podemos-ES) retiraram seus requerimentos que impugnavam a sugestão do deputado.
Essa emenda havia sido rejeitada pela comissão mista que analisou a medida provisória, mas acabou sendo incluída novamente no texto durante sua tramitação na Câmara. O presidente da comissão mista, senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB), afirmou durante a votação desta terça-feira que “a grande maioria não se detém sobre aquilo que se distancia do escopo [da medida provisória]”.
Com informações da Agência Senado.
