Edson Fachin rejeita recurso da PGR e mantém proibição de compartilhamento de dados das forças-tarefas do Caso Lava Jato; Decisão do ministro do STF protege ilegalidades de procuradores

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou nesta segunda-feira (10/08/2020) um recurso apresentado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) que tentava reverter decisão dele próprio na semana passada que havia barrado o compartilhamento de informações das três forças-tarefas da operação Lava Jato com a instituição de cúpula do Ministério Público Federal (MPF).

“Mantenho a decisão agravada, diante da pacífica jurisprudência da corte quanto à não transcendência dos motivos de determinantes e pelos demais fundamentos nela declinados, os quais se mantêm de modo hígido mesmo diante das razões recursais”, disse Fachin, ao rejeitar recurso da PGR movido na sexta-feira.

Em tese, a decisão do ministro Edson Fachin objetiva encobrir evidentes crimes praticados por membros da força-tarefa do Caso Lava Jato, que culminaram com graves ilegalidades, a exemplo de violações do escritório de advogados, violações dos direitos civis dos investigados, prisão ilegal de jornalistas, atos persecutórios, vazamentos seletivos à imprensa, conluio entre juiz e procuradores da República. Em síntese, é a favor destas práticas criminais que a decisão de Fachin termina por favorecer. Neste aspecto, os elementos teóricos de uma poderosa organização criminosa que atua no interior no Estado Nacional parece cada vez mais verossímil. É vergonhoso!

Recurso ao plenário

Mesmo com a decisão negativa, o ministro do STF decidiu submeter o caso ao plenário do Supremo.

O recurso tinha sido apresentado pelo vice-procurador-geral, Humberto Jacques, que tem atuado nessas questões por delegação do procurador-geral da República, Augusto Aras.

Na segunda-feira passada, Fachin havia atendido a pedido apresentado pela força-tarefa da Lava Jato no Rio de Janeiro, que contestava o acesso à PGR franqueado pelo presidente do STF, Dias Toffoli, durante o recesso forense.

No recurso negado, o vice-procurador alegava que as forças-tarefas não são órgãos que atuam à margem do sistema do MPF. “Daí se extrai a conclusão de que as forças-tarefas funcionando no âmbito do Ministério Público Federal em feitos que tratam de fatos comuns a mais de uma instância do Poder Judiciário não podem ser compreendidas como órgãos estanques à margem da institucionalidade ministerial, una e indivisível”, dizia.

O recurso da PGR é mais um capítulo da forte tensão entre Aras e as forças-tarefas da Lava Jato. Em videoconferência no mês passado, sem apresentar provas, o procurador-geral insinuou que a força-tarefa da Lava Jato de Curitiba manteria informações fora do sistema do MPF e afirmou que não se pode ter “caixas de segredos”.

Os procuradores do grupo de Curitiba, contudo, rebateram o procurador-geral em nota. “A ilação de que há ‘caixas de segredos’ no trabalho dos procuradores da República é falsa, assim como a alegação de que haveria milhares de documentos ocultos”, disseram.

*Com informações de Ricardo Brito, da Agência Reuters.