O Município de Feira de Santana deverá realizar anualmente, na última semana do mês de abril, uma Semana de Conscientização e Combate aos Crimes Cometidos por Meio da Internet e à Disseminação de Notícias Falsas (Fake News). Projeto de lei com essa finalidade foi aprovado em primeira votação nesta terça-feira (20/10/2020) pela Câmara com um voto contrário apenas, o que indica uma segunda e última discussão pacífica, possivelmente nesta quarta-feira.
A medida, de acordo com o autor da proposta, vereador Alberto Nery (PT), vai colaborar com a conscientização da população quanto as diversas formas de crimes digitais, a exemplo de violação de dados de usuários, divulgação de informações privadas, afirmações caluniosas, apologia ao crime e pedofilia, além de orientar as pessoas sobre a proteção da privacidade e de dados pessoais na internet.
Diversas atividades estão previstas na lei, para serem desenvolvidas durante o período de campanha, a exemplo da distribuição e fixação de materiais informativos e publicitário em escolas, transportes públicos, estações de ônibus e demais localidades consideradas importantes; palestras e trabalhos de conscientização com artistas de rua, através de encenações nas vias e escolas públicas.
Único no plenário a votar contra a proposta, o vereador Edvaldo Lima (MDB) considera que ela abre precedentes para impor censura à imprensa. O emedebista comparou o Projeto de Lei de iniciativa do colega Nery à matéria do Senado que cria a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet, com normas para as redes sociais e serviços de mensagem como WhatsApp e Telegram.
Os vereadores Isaías de Diogo (MDB), Roberto Tourinho (PSB) e Cadmiel Pereira (DEM) justificaram o voto favorável explicando que os dispositivos não são semelhantes, pois o que tramita no Senado tem caráter punitivo, enquanto o projeto local objetiva a criação sensibilizar e conscientizar as pessoas por meio de uma campanha.
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