O governador Rui Costa sancionou, nesta quinta-feira (31/12/2020), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do Estado da Bahia para o ano de 2021. O ato foi publicado no Diário Oficial do Estado. A LDO foi aprovada, em segundo turno, pela Assembleia Legislativa do Estado (Alba) nesta quarta-feira (30), durante sessão extraordinária. Constam no texto as metas fiscais e prioridades a serem alcançadas pela gestão estadual.

O secretário estadual do Planejamento, Walter Pinheiro, que entregou o projeto de Lei ao presidente da Assembleia Legislativa, o deputado Nelson Leal, no dia 14 de maio, destaca algumas prioridades. “Cabe destacar, dentre outras, a vigilância e atenção à saúde de forma regionalizada, o acesso e permanência dos estudantes no sistema de ensino, bem como a inclusão socioprodutiva de jovens, mulheres, negros e populações tradicionais ao mundo do trabalho”, ressaltou Pinheiro.

A assistência social (proteção social) e segurança alimentar e nutricional, em especial nas populações em situação de vulnerabilidade e o uso de tecnologias e policiamento de base comunitária para a prevenção e enfrentamento à violência também se destacam entre as prioridades previstas no documento, juntamente com o acesso à água e cobertura de esgotamento sanitário, em especial no meio rural, e a prevenção aos desastres ambientais e sanitários com foco na contenção de encostas.

O projeto foi elaborado em conformidade com o disposto na Constituição Federal, na Constituição Estadual e na Lei Complementar Federal n.º 101, de 04 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).