Em 9 de setembro de 2020, o Jornal Grande Bahia (JGB) manteve contato com a assessoria de comunicação da Associação dos Magistrados da Bahia (AMAB) [1] objetivando ter uma posição da instituição sobre supostas Minutas da Delação Premiada (Colaboração Premiada) — A primeira Minuta da Delação Premiada, é datada de 11 de maio de 2020 e a segunda, é de 25 de maio de 2020 — que cita nomes de pessoas como possíveis implicados em atos de corrupção do Caso Faroeste. Os documentos circulam na rede social WhatsApp, cuja autoria é atribuída, mas não comprovada, ao advogado Pedro Henrique Silveira Ferreira do Amaral Duarte (OAB/BA 22.729), nos quais ele, possivelmente, está representando os interesses da desembargadora do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) Sandra Inês Moraes Rusciolelli Azevedo e do filho Vasco Rusciolelli Azevedo, presos em 24 de março de 2020, durante a 5ª fase da Operação Faroeste e que, no momento, cumprem pena de restrição de liberdade no paradisíaco condomínio de luxo Le Parc Residential Resort, em Salvador. A resposta da instituição foi que eles nada tinham a comentar, uma vez que as investigações estavam em andamento.
Insistindo com o tema, o JGB alertou a AMAB que o documento talvez contivesse nome de magistrados e outros inocentes e que a divulgação maculava as reputações dos citados e do próprio Poder Judiciário. A resposta foi o silêncio da instituição e a singela informações que tinha pedido providencias para que o Ministério Público Federal (MPF) e a Polícia Federal (PF) investigassem a origem e autoria da suposta delação.
Passado quatro meses, a AMAB saiu da inercia e emitiu ‘Nota Pública’ sobre as supostas Minutas da Delação Premiada atribuídas à desembargadora Sandra Inês Rusciolelli e o filho advogado Vasco Rusciolelli.
Divulgada nesta quarta-feira (12/01/2020), a nota AMAB diz que a magistratura da Bahia passa por imenso infortúnio, que é grave situação pela qual passa o Judiciário baiano em relação a alguns dos seus membros, fato que não pode ser tomado como regra geral, que o “vazamento de termos da famigerada colaboração, verdadeiros ou não, constitui-se em inobservância às regras legais previstas na Lei da Organização Criminosa (Lei 12.850/2013, ORCRIM)”.
A entidade prossegue, afirmando, que não se admite é a exposição de nomes de pessoas não investigadas ou processadas, que “isso é um afronta ao Poder Judiciário e à magistratura da Bahia e será objeto de enfrentamento junto a quem divulga tais tipos de factoides e os seus autores”, que a “AMAB reportou à Procuradoria da República e à Polícia Federal o vazamento da suposta delação e já cobrou informações sobre o resultado”, que “de igual modo, foi levado ao conhecimento do presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) as notas publicadas em sites, jornais e blogs, a fim de que adote providências no sentido de resguardar o nome da instituição e dos seus magistrados”.
Assinada pela juíza Nartir Weber, a nota é conclusa com repúdio. “Não admitimos a mácula generalizada de corruptos, e os responsáveis por essa tentativa de destruir o Judiciário baiano irão responder a quem de direito pelos seus atos em todas as esferas legais”, diz.
Posição editorial do Jornal Grande Bahia sobre a ‘Nota Pública da AMAB’
Diante do posicionamento tardio da AMAB e de veladas ameaças à Liberdade de Imprensa apresentados na ‘Nota Pública’, o Jornal Grande Bahia (JGB) reafirma o compromisso com a informação de interesse público e com a veracidade da narrativa dos fatos, ao mesmo tempo em que lembra que servidores estão sujeitos ao escrutínio da opinião pública e que ao invés de atacar a magistratura, a imprensa a eleva ao expor as condutas vexatórias de membros cujas atitudes ensejam suspeita de ilegalidade e ou de corrupção.
O JGB afirma que não é a imprensa que destrói a imagem da magistratura da Bahia e corrompe o Poder Judiciário, mas os membros corruptos que dela fazem parte. O webjornal lembra que, até o momento, não se tem notícia se a AMBA abriu inquéritos para apurar possível violação de conduta ética dos associados investigados no Caso Faroeste.
Ao contrário do que diz a nota da AMAB, o momento não é de infortúnio para o Poder Judiciário da Bahia, mas de vibrante depuração institucional, uma vez que as investigações federais desvelaram um Sistema de Corrupção que remete há décadas de atividade.
O veículo de comunicação informa à AMAB que o devido processo legal enseja a possibilidade de postular ações judiciais como contramedida aos que injustamente tentam cercear a Liberdade de Imprensa e atacar veículos de comunicação e jornalistas, responsabilizado civil e criminalmente os autores, inclusive, com a acusação de possível abuso de autoridade em manifesto encaminhado ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Neste contexto, o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em situações similares, têm reafirmado a Liberdade de Imprensa, resultante da atividade jornalística, como valor absoluto e indissociável da vida em sociedade e da própria Democracia do Brasil.
O JGB sugere à direção da AMAB que ao invés de atacar “sites, jornais e blogs” por fatos que noticiam, se concentrem em abrir procedimentos investigatórios por possíveis condutas dos associados que violam o Código de Ética da Magistratura e que são alvos da investigação do Caso Faroeste.
O Jornal Grande Bahia destaca que são fontes, protegidas por Direito Constitutional, o Conselho Nacional de Justiça, Ministérios Públicos Federal e Estadual que lista os nomes de desembargadores e juízes como membros de organização criminosa e que é o membro do Poder Judiciário, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Og Fernandes, que determina ordens de prisão, busca e apreensão contra estes magistrados citados como envolvidos em atos de corrupção, além disso, os fatos apontam para os acontecimentos dos envolvidos.
Se o JGB não teme denunciar as evidentes práticas criminais do servidor número um do país, que é o presidente da República, porque deveria temer denunciar atividades criminosas de membros da magistratura e do Ministério Público.
Uma Justiça real objetiva a prevalência do ‘Direito’ e da ‘Verdade’, ela não é propriedade de entidade de classe.
Confira ‘Nota Pública da Associação dos Magistrados da Bahia (AMAB)’
A magistratura da Bahia vem enfrentando dias de imenso infortúnio, diante de uma pseudo colaboração premiada que coloca nomes de magistrados de primeiro e segundo graus em meio de outros nomes de magistrados já afastados e denunciados pelo Ministério Público Federal, no âmbito da “Operação Faroeste”, supostamente por estarem envolvidos em práticas criminosas.
A grave situação pela qual passa o Judiciário baiano em relação a alguns dos seus membros não pode ser tomada como regra geral para dar ensejo a ataques de quem quer que seja contra magistrados que há anos se dedicam à carreira e aos trabalhos judiciários com afinco e imparcialidade, julgando e decidindo com base na lei e nos normativos previstos no ordenamento jurídico pátrio.
O vazamento de termos da famigerada colaboração, verdadeiros ou não, constitui-se em inobservância às regras legais previstas na Lei da Organização Criminosa (ORCRIM Lei 12.850/2013), com as alterações dadas pela Lei 13.964/2019, notadamente no seu art. 3º B, abaixo transcrito: (Art. 3º-B. O recebimento da proposta para formalização de acordo de colaboração demarca o início das negociações e constitui também marco de confidencialidade, configurando violação de sigilo e quebra da confiança e da boa-fé a divulgação de tais tratativas iniciais ou de documento que as formalize, até o levantamento de sigilo por decisão judicial. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
Ora, se assim o é, se acaso verdadeiros os termos da colaboração premiada da desembargadora e seu filho, fadada ao insucesso resta a pretensão, porque violou o sigilo que tais tratativas exigem, por força de disposição legal.
Desse modo resulta que tal lista e suposta proposta de delação não podem servir para dar lugar a campanha difamatória na mídia e em redes sociais contra a magistratura da Bahia, como um todo.
A quem interessa, pois, enlamear o nome de desembargadores e juízes probos e cumpridores de suas obrigações? A quem interessa o enfraquecimento do Poder Judiciário baiano? O que está por traz de toda essa ofensiva baseada em suposições e conjecturas?
A divulgação de nomes e supostas práticas ilícitas sem que se tenha estabelecido o devido processo legal beira ao absurdo, remetendo-nos a inúmeras injustiças praticadas contra pessoas sérias e de caráter ilibado, as quais, condenadas pela mídia, restaram inocentes quando do término dos processos.
Os meios de comunicação, mais precisamente alguns blogs, vivem de notícias e são responsáveis por suas publicações na esfera cível e criminal, e providências deverão ser adotadas pelos interessados, com o apoio da Amab, que pretendem ver seus nomes afastados de nódoas e dúvidas.
Que fique claro que a AMAB e a magistratura da Bahia não são contrárias à apuração dos fatos. Se existe culpado, que seja devidamente processado, julgado, condenado e afastado do Poder Judiciário.
O que não se admite é a exposição de nomes de pessoas não investigadas ou processadas, sem direito de defesa, portanto, e a generalização criminosa de percentual de magistrados que supostamente estariam envolvidos em atos de corrupção.
Isso é um afronte ao Poder Judiciário e à magistratura da Bahia e será objeto de enfrentamento junto a quem divulga tais tipos de factóides e os seus autores.
A AMAB reportou à Procuradoria da República e à Polícia Federal o vazamento da suposta delação e já cobrou informações sobre o resultado.
De igual modo, foi levado ao conhecimento do presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) as notas publicadas em sites, jornais e blogs, a fim de que adote providências no sentido de resguardar o nome da instituição e dos seus magistrados.
Certamente, como já mencionado, as pessoas que tiveram seus nomes lançados na fatídica lista adotarão providências e terão o apoio institucional devido. Mas é preciso que a AMAB leve ao público a INDIGNAÇÃO DA MAGISTRATURA, quanto à forma de condução das apurações e vazamento de informações, que visam transformar o Judiciário baiano, como um todo, em um Poder sem credibilidade e sem moral, colocando em risco o trabalho, a honra, a segurança dos seus juízes e desembargadores e a efetividade das decisões.
Somos, entre desembargadores e juízes, 604 magistrados na ativa, e imensa parcela destes homens e mulheres que se dedicam diuturnamente ao trabalho, o fazem de forma estritamente legal, com os olhos voltados para a Justiça e para o cidadão que a ela recorre.
Não admitimos a mácula generalizada de corruptos, e os responsáveis por essa tentativa de destruir o Judiciário baiano irão responder a quem de direito pelos seus atos em todas as esferas legais.
Que as pessoas de bem mantenham a fé nos seus juízes e desembargadores e que a justiça seja feita para todos.
Nartir Weber, presidente da AMAB
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Referência
[1] Associação dos Magistrados da Bahia (AMAB) é uma entidade de classe dos juízes e desembargadores estaduais da Bahia, fundada em 24 de fevereiro de 1965, que representa cerca de 800 magistrados da ativa e aposentados. A presidência e conselhos deliberativo e fiscal são eleitos através do voto direto pelos associados.
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