STJ determina suspensão da aposentadoria de Ilona Márcia Reis; Desembargadora do TJBA foi presa durante a deflagração da 6ª e 7ª fases da Operação Faroeste

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Og Fernandes, relator das ações penais e dos inquéritos derivados da Operação Faroeste, determinou a suspensão do processo administrativo referente ao pedido de concessão de aposentadoria voluntária da desembargadora Ilona Márcia Reis. A suspensão vale até o julgamento final da Ação Penal — APn nº 986-DF (2021/0000036-5) — a que ela e outras três pessoas respondem no STJ por formação de quadrilha.

A decisão do ministro atendeu a pedido do Ministério Público Federal (MPF). A desembargadora protocolou o requerimento administrativo, ainda pendente de apreciação, em 13 de janeiro deste ano. Ela está afastada cautelarmente do cargo desde 7 de dezembro de 2020, pelo prazo inicial de um ano.

Ao analisar o pedido do MPF, o ministro relator explicou que o afastamento do cargo se fundamentou na necessidade de resguardar a ordem pública e garantir a aplicação da lei penal, “em especial o específico efeito da condenação concernente à perda do cargo” (artigo 92, I, do Código Penal).

Ocorre que há jurisprudência que impede a aplicação do efeito da perda do cargo quando a aposentadoria é efetivada depois do cometimento de crime que envolva violação de dever funcional.

Por isso, “a fim de evitar a hipotética situação em que o magistrado – mesmo definitivamente condenado – continue auferindo os proventos previdenciários oriundos do cargo por meio do qual a infração penal fora praticada, o afastamento cautelar também serve para impedir que o magistrado se aposente voluntariamente, evitando a incidência da perda do cargo em caso de condenação”, destacou Og Fernandes.

O ministro observou, ainda, que seria “juridicamente incoerente” impedir a aposentadoria voluntária do magistrado que responde a processo administrativo disciplinar, mas permiti-la àquele que responde a processo criminal.​

Entenda o caso

De acordo com a denúncia do MPF, oferecida ao STJ em 30 de dezembro de 2020, a desembargadora afastada Ilona Reis e os advogados Marcelo Junqueira Ayres Filho, Fabrício Bôer da Veiga e Júlio César Cavalcanti Ferreira formavam uma organização criminosa, cuja dinâmica era organizada em quatro núcleos: judicial, causídico, econômico e de defesa social. Este último foi criado depois, supostamente, para blindar os demais núcleos. Segundo o órgão, todos estavam ajustados para atuar em um organismo criminoso e dispostos a fazer circular divisas ilícitas entre eles.

Baixe

Decisão do ministro do STJ Og Fernandes contra o pedido de aposentadoria da desembargadora afastada do TJBA Ilona Márcia Reis, na APn nº 986-DF

*Com informações do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Ministério Público Federal (MPF).

Leia +

MPF requer ao STJ medida cautelar contra pedido de aposentadoria voluntária de desembargadora do TJBA Ilona Márcia Reis; Confira íntegra do pedido

Exclusivo: Quem são os 11 investigados do Caso Faroeste que permanecem presos