Representantes de entidades socioassistencias estiveram com o prefeito Colbert Martins, na tarde desta segunda-feira (13/09/2021), para discutir emenda à Lei das Diretrizes Orçamentárias, aprovada pela Câmara Municipal de Feira de Santana, que impede instituições firmarem convênio com administração municipal e órgãos estadual e federal, sem que haja autorização do Poder Legislativo.
O artigo 71 que dispõe sobre esse impedimento foi vetado pelo Executivo feirense, visando garantir o repasse de verbas. Cabe, agora, a Câmara manter ou derrubá-lo – se derrubar o veto, a Prefeitura continua impedida de repassar verbas sem autorização do Poder Legislativo.
“A Câmara está dificultando que qualquer entidade pública – federal, estadual ou municipal, e privada – faça qualquer convênio com o Município. Isso não acontece em lugar algum”, afirmou o prefeito durante encontro no Paço Municipal Maria Quitéria.
Colbert Martins considera que a emenda da Câmara à LDO é ilegal.
“Os poderes têm os papeis de fiscalização e não impedir que cheguem recursos. É ruim para as entidades e difícil para Feira de Santana”.
A diretora financeira da AFAS, Ivonilma Oliveira Carneiro, ressaltou os prejuízos que isso pode acarretar às entidades. “Esse impedimento vai complicar ainda mais a situação das instituições que desenvolvem atividades sociais no município”.
Além da AFAS, participaram representantes da Casa de Passagem e APAE. O vereador Pedro Américo acompanhou a reunião.
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