A Associação das Defensoras e Defensores Públicos da Bahia (Adep-Ba) se pronunciou em relação às ações movidas pelo Procurador Geral da República, Augusto Aras, que tem o objetivo de limitar o poder das Defensorias Públicas.
Entre as 22 ações, está a de número 6869, em relação à Lei Complementar 26/2006 (Lei Orgânica da Defensoria da Bahia), e nelas, Aras propõe a derrubada de normas estaduais que garantem às defensoras e defensores o poder de requisitar documentos públicos. A Adep-BA considera essa movimentação como uma tentativa de intimidar a categoria, ao julgar ações diretas de inconstitucionalidade que podem limitar os poderes das defensorias públicas nos estados e também a da União.
O presidente da entidade, Igor Santos, explica que a decisão do Procurador-Geral promove retrocesso no que toca ao acesso à justiça, sobretudo pensando na situação das pessoas mais vulneráveis que dependem do serviço do Defensor Público. “A luta associativa entende que o poder de requisição é imprescindível à prestação do efetivo serviço público pelos defensores. Sua retirada será uma forma de aumentar o desequilíbrio em relação à população assistida pela Defensoria. As pessoas que procuram a defensoria pública vem de uma parcela já vulnerável da nossa sociedade e o poder de requisição de documentos tende a equiparar essa balança desigual”, destaca Santos.
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