Um sistema inovador para contratações públicas, permitindo o total acompanhamento pelo cidadão, faz parte dos avanços da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Nesta terça, 19, e quarta-feira (20/10/2021) servidores públicos estão sendo capacitados pela Secretaria Municipal da Administração de Feira de Santana.
A Lei 14.133/21 padroniza e digitaliza processos, além de estabelecer a forma eletrônica como principal meio de contratação pública. Entre as mudanças, insere no Código Penal um capítulo específico para tratar dos crimes em contratos administrativos e novas modalidades licitatórias como pregão eletrônico, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo.
Segundo o procurador da Fazenda Nacional, Mateus Carvalho, responsável pela capacitação, a partir de agora a gestão pública poderá comprar através de e-marketplace.
“É uma lei que desburocratiza as contratações públicas sem reduzir o controle. Burocracia não significa lisura dos contratos”, pontua o procurador.
Ele destaca ainda a possibilidade de arbitragem nas contestações licitatórias, bem como a facilidade dos valores de dispensa e contratação direta, novas regras de adesão a ata e prazos de vigência, além de penalizações com critérios de controle.
Outro ponto importante, destacado no treinamento, são mudanças na formalização de contratos administrativos, exigindo garantias, alterando a sua duração e reconsiderando as sanções, a exemplo da vinculação à Lei 12.846 que trata da anticorrupção empresarial.
O secretário de Administração, José Marcondes, considera a adesão significativa de servidores dos demais órgãos do Governo Municipal como demonstração de compromisso em prestar um serviço otimizado ao cidadão.
“A nossa expectativa é que nas próximas licitações seja aplicado o que determina a nova Lei”, afirma. Marcondes pontua que o município tem até abril de 2023 para integrar definitivamente as mudanças.
A legislação em vigor, desde abril deste ano, estabelece também maior integração ao portal nacional de contratações públicas, facilitando a própria pesquisa dos órgãos.
