A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve, nesta terça-feira (30/11/2021), uma ação do Ministério Público (MP) o foro privilegiado para o senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ) no caso das “rachadinhas”. A Corte rejeitou um pedido do MP para que o caso fosse investigado na primeira instância do Rio de Janeiro.

O placar do julgamento foi de 3 votos a favor e 1 contra. Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Kássio Nunes Marques votaram pela permanência do foro privilegiado. O ministro Edson Fachin votou contra. O caso estava parado há um ano e meio no STF.

“Essa situação processual sugere que o MP busca pela via da reclamação [no STF] um caminho processual considerado ilegítimo para a reforma da decisão. Independentemente de concordarmos ou não com a decisão do TJRJ, o que está em debate é se a autoridade do STF foi violada. Não ficou claro o exato alcance da alteração jurisprudencial [feita pelo STF em 2018]”, disse o relator Gilmar Mendes.

As “rachadinhas” são práticas de parlamentares, que confiscam parte dos salários de assessores dos gabinetes.

A Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio decidiu que Flávio Bolsonaro possui direito ao foro porque era deputado estadual. Denunciado pelo MP, o filho do presidente é acusado de ser chefe de uma organização criminosa que praticava “rachadinhas” em seu gabinete enquanto foi deputado da Assembleia Legislativa do estado (Alerj), entre 2003 e 2018.

Com a decisão do TJ do Rio, a investigação processo passou a ser tramitado na segunda instância, ou seja, no Órgão Especial do Tribunal de Justiça. O MP argumenta que Flávio não é mais deputado estadual, por isso, o caso teria que ser julgado na primeira instância.

Recurso da defesa pedia que fossem desconsideradas todas as decisões tomadas pelo juiz Flávio Itabaiana, da 27ª Vara Criminal do Rio de Janeiro, no início das investigações. O inquérito foi conduzido na primeira instância. Contudo, os advogados afirmam que isso não poderia acontecer, uma vez que Flávio teria direito a foro privilegiado pela atuação como deputado estadual.

*Com informações da TV Cultura.