A Câmara Municipal aprovou a Lei Orçamentária Anual (LOA), Projeto de Lei nº 318/21, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Salvador para o exercício financeiro de 2022. O orçamento proposto pelo Executivo é de R$ 8,7 bilhões. A votação ocorreu na tarde desta quarta-feira (15/12/2021), na 2ª Sessão Extraordinária da 19ª Legislatura. Os trabalhos foram conduzidos pelo presidente da Casa, vereador Geraldo Júnior (MDB).

Ainda na sessão extraordinária iniciada pela manhã, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei nº 288/21, que institui o Plano Plurianual (PPA) para o quadriênio 2022 a 2025. O PPA – que se vincula à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e à Lei Orçamentária Anual (LOA) – estabelece as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública Municipal para as despesas de capital e delas decorrentes.

Os vereadores do bloco de oposição votaram contra as duas matérias orçamentárias. O PL nº 288/21 foi aprovado sem emendas e o PL nº 318/21 ganhou uma emenda modificativa para corrigir um erro de numeração.

O PPA é a peça orçamentária que ajuda a garantir a continuidade dos projetos públicos, uma vez que sua vigência começa no segundo ano de um mandato executivo e se encerra no primeiro ano do mandato seguinte. Conforme o modelo orçamentário brasileiro, PPA desenvolvido por um governante deverá, necessariamente, ser executado pelo seu sucessor, independente de questões ideológicas ou partidárias.

Com a votação dos projetos da LOA e do PPA, a Câmara Municipal concluiu os trabalhos legislativos em plenário, entrando em recesso, como prevê a Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município.

Outros projetos

Os vereadores também aprovaram o Projeto de Lei nº 33/20, que trata do Plano Municipal para a Infância e Adolescência. A matéria ganhou emendas de vereadores, como destacou o relator Isnard Araújo (PL), como a emenda supressiva que versa sobre a concessão de Cartão do SUS para adolescentes trans.

O Projeto de Lei nº 356/21, que dispõe sobre a destinação de recursos dos orçamentos do Município, relativos ao exercício de 2021, às entidades de direito privado sem fins lucrativos, também foi aprovado, por unanimidade. Sem acordo das bancadas, o Projeto de Lei nº 353/21, que altera dispositivos das Lei nº 8.915/15 e nº 9.409/18, não foi votado.

Ainda na sessão extraordinária, os vereadores aprovaram, conforme acordo, matérias dos pares que estavam na Ordem do Dia, como projetos de lei, resoluções, indicações, moções e requerimentos.