“Eu gostaria de ter o papel da minha casa”. É esta a frase que o Desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano, Corregedor-Geral da Justiça do Poder Judiciário da Bahia (CGJ-PJBA), escuta com frequência nas cidades do interior. Com o objetivo de ajudar as pessoas, que costumam fazer essa declaração, a regularizarem a moradia, o Magistrado definiu como prioridade de gestão a Regularização Fundiária.
A Regularização Fundiária é o conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam a correção de seus registros informais e à titulação de seus ocupantes, de modo a garantir o direito social à moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.
Na terça-feira (10/05/2022), a equipe da Corregedoria-Geral se reuniu com os delegatários dos Cartórios de Registro de Imóveis das comarcas de entrância final, com o objetivo de apresentar a Regularização Fundiária Urbana (Reurb). “A reunião tem o escopo de chamar essas pessoas a estarem conosco neste projeto, a abraçarem a causa, que política e socialmente, é muito importante para a nação, especialmente, para ao nosso Estado e para o Poder Judiciário”, explica o Corregedor-Geral.
Segundo o Juiz Leonardo Rulian Custódio, Coordenador do Grupo de Trabalho de Regularização e Conflitos Fundiários, o índice de imóveis na Bahia sem o título de propriedade ultrapassa 85%. “Isso significa que a população tem a moradia, mas não tem a documentação registrada no cartório de registro de imóveis. Na área jurídica quem não registra não tem dono”, ressalta.
Dessa forma, o morador fica impedido de exercer direitos, a exemplo de um financiamento no banco, caso preciso fazer uma reforma na casa.
Cabe salientar que a Regularização Fundiária se baseia na agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU), que tem como objetivo o direito à moradia.
Na segunda-feira (09) também ocorreu um encontro da CGJ com os prefeitos e/ou seus representantes dos municípios baianos. “O que estamos fazendo é trazendo as prefeituras como protagonista dessa parte da regularização, já que o órgão tem todo um estudo das áreas, das regiões que precisam ser regularizadas”, frisa a Juíza Indira Fábia dos Santos Meireles, responsável pelo Núcleo Extrajudicial do PJBA.
O papel do município é fundamental na regularização fundiária. Ao órgão compete a iniciativa do processo administrativo; a classificação da Reurb em social ou específico; a aprovação da proposta de parcelamento; e demais documentos necessários para a individualização do lote, para a emissão da Certidão de Regularização Fundiária e para a remessa do projeto pronto ao Cartório de Imóveis.
A Juíza Indira Fábia destaca, ainda, a necessidade do papel ativo da Corregedoria na regularização.
Para Mauricio Lopes, Delegatário do 2º Registro de Imóveis de Salvador, a iniciativa da Corregedoria é importantíssima porque “boa parte da população de Salvador e do Estado vive em situação de irregularidade. O IBGE apurou, no último censo, a existência de 850 mil habitações no município de Salvador. Provavelmente, temos aí umas 500 mil ou mais em situação de irregularidade”.
Nacional
O Desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano foi eleito, em abril, Presidente do Fórum Nacional Fundiário das Corregedorias-Gerais dos Tribunais de Justiça.
A regularização fundiária nas comarcas de entrância final foi estabelecida pelo Corregedor-Geral Rotondano como uma das prioridades de gestão, dada a relevância social e econômica da ação. O Desembargador destacou que já existem planos para a assinatura de termos de cooperação técnica com as prefeituras sobre o tema e que já estão em contato com os órgãos para o fornecimento de pessoal de apoio.
O Fórum Nacional Fundiário das Corregedorias Gerais dos Tribunais de Justiça foi criado, inicialmente, abrangendo os estados do Maranhão, Tocantins, Piauí e Bahia, formando o acrônimo Matopiba. Em seguida, o estado de Minas Gerais aderiu ao projeto, que ganhou contornos nacionais, conforme deliberação do 87ª Encoge, realizado em São Luís do Maranhão.
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