Por acordo entre as bancadas da Maioria e Minoria, parlamentares aprovaram, nesta manhã, três projetos de autoria do Executivo (PEC 165/2022), do Judiciário (PL 24533/2022) e do Ministério Público (PL 24623/2022). A sessão mista foi presidida por Adolfo Menezes e as matérias relatadas por Robinson Almeida. Líder da Maioria, o deputado Rosemberg Pinto participou de forma virtual, em função do cumprimento de agenda externa, mas reforçou a importância e urgência das pautas aprovadas por unanimidade.
A matéria, enviada à Casa pelo chefe do Executivo, Rui Costa, modifica critérios de distribuição da cota municipal do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). Trata-se de uma adequação da constituição do Estado ao regramento federal.
Já a proposição encaminhada pelo TJ, dispõe sobre a criação de 30 cargos comissionados e 10 funções gratificadas na área de Tecnologia da Informação, instrumento essencial para alavancar maior produtividade e organização das informações. A adequação no quadro de pessoal visa atualizar a estratégia de gestão do Poder Judiciário Estadual, com o reforço de ambientes tecnológicos e de sistemas, com reflexo direto no exercício da jurisdição.
No âmbito do Ministério Público (MPBA), foi alterado o quadro de funções de confiança, com criação de 20 novos cargos de assistentes de gestão administrativa, a serem ocupados exclusivamente por servidores de carreira do Órgão.
