Direito de defesa | Por Luiz Holanda

Um dia antes de o Senado suspender o decreto que flexibilizava o porte e a posse de armas no Brasil, o presidente Jair Bolsonaro postou em sua página no Twitter um vídeo defendendo o direito de qualquer cidadão andar armado, pois “o povo deve ter o direito às armas para se defender daqueles que ousem tirar a sua liberdade”.

Esse assunto sempre foi objeto de especulação. Cícero, no ano 44-43 antes de Cristo, em suas Filípicas, afirmava que as pessoas deviam ser capazes de se defender, da mesma maneira que os selvagens se defendem na natureza. Em 1651, Thomas Hobbes, no Leviatã, argumentava que, por natureza, os homens têm o direito de se defender usando a força.

Em 2008, a Suprema Corte dos EUA anunciou que a Segunda Emenda da Constituição americana protege o direito individual de se ter uma arma em casa para autodefesa. Essa Segunda Emenda resultou na declaração que garante que “o direito do povo de manter e portar armas não deve ser infringido”. La´, o direito de portar arma é constitucional; aqui, é crime, conforme dispõe o art. 60 da Lei 10.826/03, o Estatuto do Desarmamento.

O responsável pela Declaração de Direitos que permitiu que o cidadão americano andar armado foi James Madison, um advogado que chegou à presidência dos Estados Unidos entre 1809 e 1817. Devido ao papel que desempenhou na elaboração e promoção da Constituição e na Declaração de Direitos, ele é considerado o “Pai da Constituição” americana.

A preocupação de Madison, que chegou ao topo do edifício que ajudou a construir, era mais com a segurança do governo do que com os direitos individuais. Numa carta enviada a Thomas Jefferson ele admitiu que a única razão de ter feito a Declaração de Direitos foi para satisfazer os pedidos de outros, pois a Constituição e um governo adequado seriam suficientes para que os direitos fundamentais fossem protegidos.

O que Madison defendia, na realidade, era o direito de propriedade contra os instintos democráticos da maioria, pois “em nossas mãos”, escreveu ele, “o poder verdadeiro reside na maioria da comunidade, e a invasão dos direitos privados deve ser entendida não como atos de governo contrários ao senso dos seus constituintes, mas como atos nos quais o governo é um mero instrumento do maior número de seus constituintes”.

Quando Bolsonaro assinou o decreto que alterou a regulamentação do Estatuto do Desarmamento dando ao cidadão o direito de portar armas, o Senado o rejeitou, bem como a Câmara, dando-lhe o mesmo destino. Tal decisão foi entendida como uma violação aos direitos humanos do cidadão, revelando falta de apreço com a liberdade individual, necessária para opor resistência a ataques de qualquer natureza, inclusive do Estado.

A Constituição Federal de 1988 é omissa quanto ao direito fundamental de portar armas. Em que pese possuir extenso rol de direitos e garantias fundamentais, sequer prevê a garantia de legítima defesa. Mesmo assim, o direito à segurança pessoal, e -por consequência-, os meios necessários à sua efetivação, é norma supralegal, de modo que o direito de portar armas está implícito na CF/88 como sendo direito fundamental. Assim, qualquer legislação ordinária e de hierarquia inferior que conflite com esse direito é inconstitucional, além de violar o Pacto Internacional sobre Direito Civis e o Pacto de São José da Costa Rica, que reconhecem o direito à segurança pessoal como fundamental, bem como os meios necessários à sua efetivação. Entre eles, o porte de arma.

*Luiz Holanda, advogado e professor universitário.


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