O projeto para a atualização do Conselho do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB) foi aprovado pela Câmara Municipal de Feira de Santana, no dia 3 de agosto de 2022, por unanimidade, mas até agora o Legislativo não devolveu o projeto ao Executivo para ser sancionado. O projeto prevê a adequação do Conselho do Fundo à lei federal nº 14.113, de 2020, que tem como objetivo a regulamentação do Fundeb.
Sem a sanção da lei, a educação do município fica prejudicada, impactando diretamente mais de 54 mil estudantes, professores e funcionários das escolas municipais.
“É preciso que a lei seja homologada, o conselho seja instalado a partir da indicação das representações da sociedade civil. Depois disso será realizada a reunião de instalação, a eleição do novo presidente, e então, o município pode realizar todas as ações que dependem de fomento no âmbito federal”, explica a secretária de Educação, Anaci Paim.
De acordo com a legislação federal, os municípios estão obrigados a atualizar suas leis e regimentos que tratam do Fundeb, em especial o Conselho de Acompanhamento e Controle Social (CACS) de Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.
O Conselho é o órgão responsável pelo acompanhamento e aplicação dos recursos do Fundeb. Deve ser composto por membros titulares e respectivos suplentes, entre os quais, representantes da sociedade civil, das escolas do campo e quilombola.
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