Publicação por data: Setembro 29, 2022

A ação, que foi protocolada em 2017, envolve decisões de juízes brasileiros que determinam que empresas de internet com sede no exterior.
Sistema Judicial

STF começa a julgar controle de dados armazenados no exterior

O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar nesta quarta-feira (28/09/2022) a Ação Direta de Constitucionalidade (ADC) 51, processo que trata do controle dados de provedores de internet localizados no

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