O procurador aposentado do Município, Hélcio Almeida, que atualmente atua como advogado do Procon, foi surpreendido e teve a casa ilegalmente bloqueada por oficiais de justiça da Vara do Trabalho de Feira de Santana, neste domingo (30/10/2022), para entregar uma notificação da juíza do Trabalho, Marília Sacramento, destinada a Prefeitura de Feira de Santana (PMFS). Entretanto, para efeitos legais, a intimação só é validada se for entregue ao prefeito municipal ou a procurador geral, pois ocupante de qualquer outro cargo não conseguiria fazer o cumprimento de qualquer ordem judicial.

Mesmo o advogado se identificando e informando que não tem poderes legais para receber a notificação judicial pelo Município, conforme determina a lei, os oficiais de justiça mantiveram o ato, chegando inclusive a impedir a saída de veículos da residência. A notificação foi entregue sem que o advogado desse o ciente do recebimento. Ele informa que adotará todas as medidas legais e necessárias.

A informação é do Governo Colbert Martins.