A PEC da Transição é uma peça-chave para que o futuro governo do PT possa prosseguir. O Auxílio Brasil, que voltará a ser Bolsa Família, só poderá ser pago se for permitido furar o teto de gastos, concedendo à União o direito de gastar, em 2023, cerca de R$ 200 bilhões acima do limite previsto para as despesas. Criado em 2016 por meio de emenda constitucional, o teto de gastos prevê limite para as despesas do governo.
Inicialmente, esse limite era corrigido todos os anos pela variação da inflação acumulada em 12 meses até junho do ano anterior. Em dezembro do ano passado, a regra mudou e passou a ser a inflação de janeiro a dezembro. A PEC da Transição, se aprovada, retira do teto de gastos R$ 198 bilhões em 2023, assim divididos: R$ 105 bilhões para bancar os R$ 400,00 do Bolsa Família; R$ 70 bilhões para que o valor do Bolsa Família chegue a R$ 600 e haja espaço para R$ 150,00 a mais por crianças de até seis anos, conforme promessa de Lula quando candidato. Além disso, R$ 23 bilhões, que corresponde a 6,5% do exercício de arrecadação de receitas correntes de 2021, ficará para despesas em investimentos.
O problema é que, para aprovar essa PEC, vai ser preciso que o PT concorde em aprovar o orçamento secreto, muito criticado por Lula durante a campanha eleitoral. Lula chegou a fazer uma analogia com o mensalão, escândalo que abalou seu governo na época em que ele governou o país. Para Lula, o orçamento secreto é uma excrescência da política orçamentária, que ele iria acabar se fosse eleito presidente da República. Agora que o foi, ele percebeu que a coisa não é tão fácil assim.
Na reunião do Conselho político para aprovar a PEC, ficou evidente o recado do Centrão, que exige -para a PEC ser aprovada-, uma garantia de que serão pagos, ainda este ano, os R$ 8 bilhões remanescentes do orçamento secreto. Essa dinheirama ainda não foi liberada devido o bloqueio do teto de gastos. Para complicar, o bloqueio dessa verba se deve às emendas dos programas de socorro ao setor cultural, a Lei Aldir Blanc e a Lei Paulo Gustavo, que correspondem a R$ 6,8 bilhões que precisarão ser pagos por decisão do STF.
Se o PT quiser alguma coisa do Congresso, vai ter que aceitar o orçamento secreto, apesar da promessa de Lula de que daria fim a essa ferramenta se por acaso fosse eleito. Segundo aliados do petista, como a equipe dele negocia com o Congresso Nacional a liberação de mais recursos para 2023, vai ter de aceitar o que o Centrão deseja, sob pena de não contar com apoio necessário para governar. Uma coisa é certa: Lula só governará se deixar o Centrão como beneficiário do orçamento secreto, desde que o Executivo possa ditar a destinação dos recursos.
*Luiz Holanda, advogado e professor universitário.
