O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (06/12/2022) a proposta de emenda à Constituição que estabelece os tribunais de contas de estados e municípios como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública (PEC 2/2017). Assim, eles não podem ser extintos. A PEC segue agora para a Câmara dos Deputados.
Uma emenda apresentada ao texto incluiu a proibição de que novos tribunais de contas sejam criados. A justificativa foi evitar que a PEC motivasse o surgimento de novos órgãos, gerando pressão sobre os recursos públicos. Hoje existem 32 tribunais de contas estaduais e municipais, além do Tribunal de Contas da União (TCU).
A proposta foi elogiada pelos senadores no Plenário, que também exaltaram o papel dos tribunais de contas na assistência aos estados e municípios. Vanderlan Cardoso (PSD-GO), que foi prefeito da cidade de Senador Canedo (GO) entre 2005 e 2010, destacou que sempre tinha o auxílio dos dois tribunais de contas presentes no estado para “tirar dúvidas e evitar problemas”.
— Os tribunais de contas podem ser verdadeiros parceiros da administração pública – disse. Goiás é um dos três estados que tem um tribunal de contas dedicado exclusivamente aos municípios, além do tribunal estadual. Os outros são Bahia e Pará.
O senador Otto Alencar (PSD-BA) foi conselheiro do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia e também celebrou o papel desses órgãos, destacando também a competência do corpo técnico.
— Os tribunais de contas estão com as portas abertas para aqueles que quiserem ouvir as orientações de acordo com a legislação, que é complexa. São de um valor inestimável.
Para o senador Zequinha Marinho (PL-PA), o trabalho mais importante exercido pelos tribunais de contas junto aos estados e municípios é o de prevenir irregularidades.
— Chegar primeiro, reunir, discutir, instruir, evitar que o dano aconteça ao erário. Depois que o leite está derramado é mais difícil – observou.
A PEC tem como autor o ex-presidente do Senado Eunício Oliveira (CE).
*Com informações da Agência Senado.
