O governador da Bahia, através do decreto nº 21.909, de 16 de fevereiro de 2023, instituiu o Comitê Gestor e o Comitê Executivo do Sistema Rodoviário Ponte Salvador-Ilha de Itaparica (SRPSI). A finalidade é coordenar e executar as ações públicas necessárias para a implantação do sistema, além de elaborar, aprovar e administrar o Plano de Desenvolvimento Socioeconômico Regional (PDSR).
O Comitê Gestor do SRPSI será presidido pelo Chefe do Poder Executivo e composto pelos secretários da Casa Civil, Infraestrutura, Desenvolvimento Econômico, Planejamento, Fazenda, Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano. O Comitê Executivo será coordenado por um representante da Casa Civil e atuará por meio de comitês temáticos ou setoriais, com objetivos definidos por sua coordenação.
Os comitês terão como responsabilidades definir objetivos, diretrizes, ações e projetos prioritários, prazos, recursos orçamentários, metas de implementação, responsáveis e indicadores de acompanhamento, além de coordenar e acompanhar as ações públicas e as articulações necessárias para a implantação do SRPSI.
A Procuradoria Geral do Estado (PGE) atuará como órgão de apoio durante todo o processo de implantação do SRPSI e elaboração e implementação do PDSR. A participação no Comitê Gestor do SRPSI é considerada de relevante interesse público e não será remunerada.
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