O Conselho Municipal de Assistência Social de Feira de Santana aprovou o ‘Plano de Ação 2023’ e a proposta orçamentária do ‘Programa Qualifica Feira’. A Resolução Nº 04/2023 da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social foi publicada na edição do Diário Oficial Eletrônico do Município nesta sexta-feira (17/03/2023).

A aprovação do plano e da proposta orçamentária está de acordo com a Política Nacional de Assistência Social – PNAS, aprovada pela Resolução nº 145, de 15 de outubro de 2004, do Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS. Além disso, a medida está em conformidade com os objetivos e diretrizes da Assistência Social delineados nos artigos 203 e 204 da Constituição Federal de 1988.

A Lei Orgânica da Assistência Social determina mudanças em profundidade na Assistência Social brasileira e atribui ao Conselho Municipal de Assistência Social papel de relevo na concretização dessas mudanças. A Resolução do CNAS de N° 109/2009 da Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais e a Resolução do CNAS N° 33/2012 Norma Operacional Básica do SUAS também foram consideradas na deliberação.