O Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) aprovou o Plano Municipal de Assistência Social de Feira de Santana para o período de 2026 a 2029, oficializado por meio da Resolução nº 04/2026, publicada no Diário Oficial do Município. A decisão foi tomada durante reunião extraordinária realizada na quarta-feira (04/03/2026).

O documento estabelece diretrizes, objetivos e estratégias que irão orientar a execução da política pública de assistência social no município ao longo dos próximos quatro anos.

A medida passa a nortear o planejamento e a implementação de ações voltadas à população em situação de vulnerabilidade social.

Diretrizes alinhadas à legislação nacional

O plano segue as orientações da Política Nacional de Assistência Social (PNAS) e está alinhado à Constituição Federal e à Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), que definem a assistência social como direito do cidadão e dever do Estado.

Também foram consideradas normas do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), incluindo a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais e a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).

Esse alinhamento garante que as ações municipais estejam integradas às políticas públicas nacionais e às diretrizes do sistema de assistência social.

Objetivos e foco na rede socioassistencial

Entre os principais objetivos do plano estão o fortalecimento da rede socioassistencial, a ampliação e qualificação dos serviços ofertados e o aprimoramento da gestão do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) em Feira de Santana.

A proposta busca ampliar o acesso da população aos serviços e melhorar a estrutura de atendimento, com foco em pessoas em situação de vulnerabilidade social.

O documento também prevê estratégias para organização e monitoramento das ações, visando maior eficiência na execução das políticas públicas.

Publicação e vigência do plano

A resolução que aprova o plano foi registrada na Ata nº 446 do CMAS, também datada de quarta-feira (04/03/2026), e assinada pela presidente do conselho, Polyana Carvalho Pereira.

Com a publicação no Diário Oficial do Município, o plano passa a ter validade oficial e orientará a gestão da assistência social até o ano de 2029.

A partir da vigência, os órgãos responsáveis deverão seguir as diretrizes estabelecidas no documento para execução das ações e programas sociais.