Publicação por data: Maio 11, 2023

O texto da Câmara dos Deputados recebeu parecer favorável do senador Weverton.
Sistema Judicial

CCJ aprova permuta entre juízes de diferentes tribunais

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (10/05/2023) a proposta de emenda à Constituição (PEC) 162/2019, que permite a permuta entre juízes de direito vinculados a diferentes

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