OAB Feira de Santana apoia ato promovido pela Seccional Bahia intitulado ‘Diga não à resolução da mordaça’

A OAB Seccional Bahia promoveu, nesta quarta-feira (10/05/2023), na frente do Fórum Regional do Imbuí, em Salvador, um ato intitulado “Diga não à resolução da mordaça”. Tal ação é contrária à resolução n° 02/2021 do Tribunal de Justiça (TJ-BA), que trata dos julgamento dos recursos movidos em face das decisões monocráticas da presidência. A OAB Subseção Feira de Santana apoia o ato e também fez uma manifestação hoje contrária à resolução.

“Esta resolução tem violado recorrentemente as prerrogativas da advocacia ao impedir que advogados e advogadas realizem sustentações orais, restringindo a atuação dos mesmos nas sessões de julgamento das Turmas Recursais dos Juizados Especiais”, declara Raphael Pitombo, presidente da OAB Feira.

Conforme a vice-presidente da Subseção, Lorena Peixoto, “esse ato da mordaça tem o intuito de manifestar a insatisfação da categoria quanto à resolução citada, que está tolhendo os direitos dos advogados e advogadas de fazerem suas sustentações orais em processos que eles dizem que a Turma já tem um entendimento consolidado”.

Apesar da restrição, vale ressaltar, é direito do advogado e da advogada fazer uso da palavra por 10 minutos, conforme preconiza o artigo 7º, X, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (lei 8906/94). Para tanto, a OAB Seccional Bahia já deu entrada em uma ação no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) contra a resolução.