O Dr. Laercio Guerra, advogado especialista em Direito Tributário e diretor jurídico da Federação das Associações Comerciais do Estado da Bahia (FACEB), debateu com Robinson Sakiyama Barreirinhas, secretário geral da Receita Federal, aspectos da Reforma Tributária encampada pelo Governo Lula que podem afetar as atividades econômicas do terceiro setor. O encontro ocorreu na quarta-feira (19/07/2023), em Brasília, foi agendado pelo deputado federal José Cerqueira Neto (Zé Neto, PT) e contou com a presença de lideranças do setor empresarial da Bahia.
Durante o debate, representando Cloves Cedraz, presidente da Faceb, o advogado Laercio Guerra questionou aspectos relevantes e obscuros da Reforma Tributária que podem provocar impactos negativo para os setores do Comércio e Serviço. Apontou, ainda, sobre elementos da legislação que podem ser aprimorados e questionou como a Receita Federal pretende abordar a aplicação da Reforma Tributária.
A Proposta de Emenda Constitucional (PEC 45/2019) foi aprovada pela Câmara dos Deputados no dia 7 de julho de 2023 (sexta-feira) e prossegue tramitando no Senado Federal. Ela objetiva simplificar impostos sobre o consumo, prevê a criação de fundos para o desenvolvimento regional e para bancar créditos do ICMS até 2032, e unifica a legislação dos novos tributos. A PEC da Reforma Tributária prossegue tramitando no Senado.
Presenças
O encontro contou com a participação de representantes da classe empresarial de Feira de Santana, entre eles Luis Mercês, presidente do Clube dos Dirigentes Lojistas (CDL); Mauro Ricardo Contas, contabilista e diretor financeiro da CDL; Marco Silva, presidente do Sindicato do Comércio de Feira de Santana (SICOMFS); Marcelo Alexandino, vice-presidente do Instituto Pensar Feira; André Mascarenhas, presidente do Sindicato das Agências de Publicidade do Estado da Bahia (SINAPRO) e Isailton Reis, Diretor Regional do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE).
A preocupação central dos presentes diante desse novo marco fiscal é que a Reforma Tributária não acarrete aumento da carga tributária, o que poderia inviabilizar as empresas e, consequentemente, gerar impactos negativos na geração de emprego e renda no setor.
Com a tramitação da PEC no Senado, a discussão em torno da Reforma Tributária ganha relevância e abre espaço para o debate aprofundado entre os atores envolvidos, buscando encontrar um equilíbrio entre a necessidade de ajustes na legislação fiscal e a proteção dos interesses do setor empresarial e econômico da Bahia.
CNI revela urgência da Reforma Tributária
De acordo com a pesquisa realizada pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) em 2023, cerca de 71% das empresas brasileiras consideram urgente a aprovação de uma Reforma Tributária que simplifique e torne mais justa a cobrança de impostos no país. O levantamento também aponta que 83% das companhias enfrentam dificuldades operacionais e elevados custos devido à complexidade do sistema tributário brasileiro.
No contexto da PEC 45/2019, estima-se que a proposta poderia reduzir em até 22% o tempo dedicado pelas empresas ao pagamento de impostos, contribuindo para a melhoria do ambiente de negócios no Brasil. No entanto, os setores do Comércio e Serviços levantam preocupações quanto ao impacto específico das mudanças na cadeia produtiva e na tributação dos serviços prestados, buscando garantir uma transição justa e equilibrada para todas as atividades econômicas.
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