A Câmara dos Deputados concluiu nesta quinta-feira (06/07/2023) a votação, em primeiro turno, da reforma tributária (PEC 45/19), que simplifica impostos sobre o consumo, prevê fundos para bancar créditos do ICMS até 2032 e para o desenvolvimento regional, além da unificação da legislação dos novos tributos. O texto será votado em segundo turno ainda hoje.

Segundo o texto do relator, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), uma lei complementar criará o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) – para englobar o ICMS e o ISS – e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) para substituir o PIS, o PIS-Importação, a Cofins e a Cofins-Importação.

A PEC tem como primeiro signatário o deputado Baleia Rossi (MDB-SP).

Cesta básica

Novidade em relação a outras versões de reforma, haverá isenção do IBS e da CBS para uma cesta básica nacional de produtos a serem definidos em lei complementar.

Além disso, vários setores contarão com redução de alíquotas em 60% ou 100%, também conforme definido em lei. Entre esses setores estão serviços de educação, saúde, medicamentos e cultura, produtos agropecuários e transporte coletivo de passageiros.

Rejeições

Todos os destaques apresentados pelos partidos na tentativa de mudar trechos da PEC foram rejeitados. Confira:

• – destaque do bloco União-PP pretendia retirar do texto dispositivo que torna o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) progressivo em razão do valor da transmissão ou doação;
• – destaque do PL pretendia retirar trecho que proíbe a concessão de incentivos no IBS diferentes dos previstos na PEC;
• – destaque do PL pretendia retirar do texto a previsão de regime específico de tributação para serviços financeiros, operações com bens imóveis, planos de assistência à saúde e concursos de prognósticos;
• – destaque do bloco União-PP pretendia retirar o regime específico de tributação para concursos de prognósticos;
• – destaque do PL pretendia retirar do texto a criação do Conselho Federativo do IBS, que fará a gestão da arrecadação, fiscalização e distribuição do IBS;
• – destaque do bloco União-PP pretendia excluir a redução dos incentivos do ICMS e do ISS na mesma proporção da redução dos tributos no âmbito da transição de 2029 a 2032;
• – destaque da Federação Psol-Rede pretendia retirar a redução de 60% das alíquotas do IBS e da CBS para insumos agropecuários.

*Com informações da Agência Câmara.