Invasão de competência | Por Luiz Holanda

Motivado pela visão de que há uma “invasão de competências” por parte do Judiciário ao decidir sobre questão constitucionalmente atribuídas ao Legislativo, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), resolveu atender às reclamações de alguns senadores que   lhe cobravam uma postura mais firme contra essa “invasão”, sem, contudo, romper as pontes existentes entre o Senado e o STF, notadamente quanto alguns dos seus ministros.

O exemplo mais flagrante contra essa suposta invasão foi seu desabafo em relação ao posicionamento do STF sobre o porte de drogas e piso da enfermagem, taxando-o de “equívocos graves” e intromissões na seara do Legislativo. Dentre as medidas pretendidas por Pacheco para limitar os poderes do STF estaria a discussão sobre mandatos para ministros, limitação para pedidos de vista e para os poderes naturais para as chamadas decisões monocráticas, sem o aval da Corte.

As dificuldades de Pacheco de tomar qualquer posição nesse sentido ocorrem porque ele, além de pacato, foi homenageado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e tem reuniões particulares com os ministros Gilmar Mendes e Alexandre de Moraes, das quais o senador Davi Alcolumbre também participa. Segundo o líder do PL no Senado, Carlos Portinho, a mudança no comportamento de Pacheco se dá em um contexto de insatisfação dentro da Casa.

Para o líder do PL, Pacheco vem sendo cobrado pela submissão do Parlamento ao STF, bem como pela necessidade de equilíbrio e harmonia entre os Poderes. Segundo ele, o Senado precisa recuperar o seu tamanho, sob pena de ser considerado um poder coadjuvante. Na mesma linha, o senador Hamilton Mourão considera que os movimentos do colega ocorrem em resposta às demandas que se intensificaram na Casa. O senador Flávio Arns, acompanhando a insatisfação, disse em plenário que “independentemente de posição partidária e política”, é necessária uma convergência do Senado para dizer que “quem legisla é o Congresso Nacional”.

Para evitar maiores desgastes, ambas as partes estão defendendo um diálogo entre o presidente do Senado e os ministros do STF em torno dos assuntos que foram motivos de controvérsia entre os dois Poderes. Como se sabe, a tripartição dos poderes é uma estratégia de desconcentração do poder político que, entre nós, se dá na divisão de tarefas entre o Legislativo, o Executivo e o Judiciário, os quais são independentes e harmônicos entre si.

O desequilíbrio nas relações entre esses poderes chegou ao ponto de o Centrão ameaçar apresentar uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) revendo o equilíbrio entre os Poderes”. A proposta já existe, de autoria do deputado Domingos Sávio (PL) . Ela autoriza o Congresso Nacional a revogar julgamentos do Supremo Tribunal Federal sempre que a decisão judicial não for unânime e houver uma alegada extrapolação dos “limites constitucionais”. Conforme delineado na justificativa da proposta, não existe poder “supremo” em um Estado democrático de direito. Diante dessa reação, a proposta evidencia a insatisfação do Legislativo em relação à judicialização do Judiciário, que, segundo o autor, resolveu legislar sobre matérias que não são de sua competência.

*Luiz Holanda, advogado e professor universitário.