A cidade de Feira de Santana, na Bahia, recebeu uma determinação da Justiça para regularizar os atendimentos médicos nas unidades de saúde públicas, após um pedido do Ministério Público estadual. A decisão, proferida nesta terça-feira (22/08/2023), abrange todas as unidades do município e enfatiza a necessidade de manter a consistência dos serviços, especialmente nas unidades sujeitas à gestão compartilhada com o setor privado.
Além disso, a Justiça ordenou que o Município de Feira de Santana implemente termos de colaboração, com a inclusão de mecanismos legais e contratuais, para assegurar que não ocorram quaisquer restrições, suspensões ou interrupções nos atendimentos aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) nas unidades onde há essa parceria com o setor privado.
A determinação judicial acatou completamente o pedido do Ministério Público após o promotor de Justiça Audo Rodrigues, autor da ação, apresentar embargos de declaração contra a decisão anterior da Justiça, que havia acatado parcialmente as solicitações. O juiz Nunisvaldo dos Santos foi responsável por assinar a decisão atual.
De acordo com o promotor Audo Rodrigues, a ação civil pública foi instaurada devido à opção da Prefeitura de Feira de Santana de conceder a gestão compartilhada de Unidades de Pronto Atendimento (UPAs), policlínicas e Unidades Básicas de Saúde para empresas privadas. Entretanto, ele destacou que, para essa gestão compartilhada, é essencial que o Município fiscalize o cumprimento dos contratos, visando garantir o atendimento à população.
Rodrigues afirmou que a deficiência no exercício do controle ficou evidente, resultando em diversos momentos de restrição no serviço de saúde municipal e até mesmo em paralisações das atividades dos profissionais de saúde. Greves ocorreram em dezembro do ano passado devido ao atraso no pagamento do décimo terceiro salário de 2022. Situações semelhantes voltaram a acontecer em janeiro, março e julho deste ano, conforme relatado pela imprensa.
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