O ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, anunciou nesta terça-feira (12/09/2023) que o governo federal tomará medidas para antecipar R$ 10 bilhões a estados e municípios com o objetivo de compensar as perdas relacionadas ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Originalmente programado para ser repassado em 2024, esse montante será disponibilizado ainda este ano.
Segundo o ministro, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva autorizou a inclusão da antecipação no Projeto de Lei Complementar (PLP) 136/23, que está atualmente em tramitação na Câmara dos Deputados e aborda as perdas de ICMS.
“Isso representa uma compensação adicional de R$ 2,5 bilhões para os municípios brasileiros. [O presidente Lula] nos deu autorização para incluir essa medida no PLP hoje, que já teve sua urgência aprovada na semana passada, e o relatório será apresentado pelo deputado Zeca Dirceu [PT-PR e relator do projeto]”, afirmou Padilha.
Além disso, outra medida acordada com o presidente Lula é a inclusão no projeto de uma compensação aos municípios pela diminuição dos repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) no período de julho a setembro. Isso resultará em um adicional de R$ 2,3 bilhões para as prefeituras.
“Teremos um suplemento do governo federal que compensará essa queda nos últimos três meses, garantindo que os municípios tenham seus recursos do FPM restabelecidos, auxiliando-os a financiar suas iniciativas na área da saúde e habitação”, explicou o ministro.
A expectativa do governo é que o PLP 136/23 seja aprovado na Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (13) e, posteriormente, no Senado. Após a aprovação, o governo iniciará a transferência dos recursos para estados, municípios e o Distrito Federal.
A compensação pelas perdas no ICMS é uma resposta às leis complementares implementadas no ano passado, durante a gestão de Jair Bolsonaro, que limitaram as alíquotas sobre combustíveis, gás natural, energia, telecomunicações e transporte coletivo, afetando a arrecadação dos estados e municípios.
O Projeto de Lei Complementar 136/23, enviado pelo Executivo, prevê uma compensação total de R$ 27 bilhões devido às mudanças nas alíquotas, que será paga até 2026. Esse valor foi negociado entre o Ministério da Fazenda e os governos estaduais e foi homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em junho.
*Com informações da Agência Brasil.
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