A pedido do Ministério Público estadual, a Justiça determinou neste mês de setembro de 2023 que o Município de Feira de Santana apresente, no prazo de 90 dias, um cronograma de execução das obras de acessibilidade no Museu de Arte Contemporânea. As obras de acessibilidade devem atender às especificações previstas nas NBR 9050/2020 da Associação Brasileira de Normas Técnicas. Segundo a promotora de Justiça Rocío García Matos, o Município de Feira de Santana se mostrou “resistente em cumprir as ações requeridas para efetivação da acessibilidade, sem demonstrar qualquer justificativa plausível já que, até o presente momento, não comprovou o cumprimento das referidas obras”, afirmou.

Conforme consta na ação, a Central de Apoio Técnico do MP (Ceat), realizou uma análise técnica em novembro de 2022, onde ficou constatada que a edificação possui ampla condição física de adequação funcional às regras de acessibilidade, sendo necessário utilizar a norma específica da ABNT NBR 9050 e efetivar projeto técnico por profissional qualificado.

Acessibilidade em espaços públicos

A acessibilidade em espaços públicos e culturais é fundamental para garantir que todas as pessoas, independentemente de suas limitações físicas, possam desfrutar desses locais. No Brasil, a Lei de Acessibilidade (Lei Federal nº 10.098/2000) e as normas técnicas da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas), como a NBR 9050, estabelecem diretrizes e padrões para a construção e adaptação de edificações, mobiliários e espaços públicos, visando a inclusão de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.

A fiscalização e cumprimento dessas normas são de responsabilidade das autoridades locais, como prefeituras e órgãos competentes. Em casos de descumprimento, o Ministério Público pode atuar para garantir a adequação e acessibilidade desses espaços, como ocorreu no Museu de Arte Contemporânea de Feira de Santana.