CNJ aprova resolução que equipara direitos e deveres de juízes e membros do MP

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) anunciou nesta terça-feira (17/10/2023), por unanimidade, a aprovação de uma resolução que visa garantir a equiparação dos direitos e deveres entre juízes e membros do Ministério Público. De acordo com a decisão, apenas os direitos e deveres validamente atribuídos a ambas as carreiras devem ser aplicados, cabendo ao Judiciário a definição em situações controversas.

O texto aprovado estipula que “os direitos e deveres validamente atribuídos aos membros da Magistratura ou do Ministério Público aplicam-se aos integrantes de ambas as carreiras, no que couber.” Embora a Constituição de 1988 já garanta a igualdade entre as duas profissões, na prática, obstáculos impediam sua efetivação.

O presidente do CNJ, ministro Luís Roberto Barroso, ao propor a resolução, enfatizou que a Constituição já previa a equiparação e destacou que “não se admite situação de inferioridade da Magistratura em relação ao Ministério Público.” Ele argumentou que a disparidade entre juízes e membros do MP afeta a atratividade das carreiras.