O Shopping Cidade das Compras, conhecido como Shopping Popular de Feira de Santana, está no centro de uma disputa entre a Prefeitura Municipal e a Concessionária Feira Popular, responsável pela construção e gestão do empreendimento. A Concessionária alega, nesta quarta-feira (25/10/2023) que o contrato de concessão, firmado em 2015, foi diretamente impactado por carências e isenções a camelôs e feirantes por determinação da Prefeitura, através de vários decretos expedidos desde 2019. A Prefeitura, por sua vez, alega inconformidades no contrato e determinou uma intervenção no shopping por um prazo previsto de 180 dias.
O Shopping Popular foi inaugurado em setembro de 2020, com o objetivo de abrigar os comerciantes informais que atuavam no centro da cidade. O projeto previa a transferência de mais de 1.500 camelôs cadastrados para o novo espaço, além da inserção de mais de 500 espaços para pequenos produtores e feirantes. O investimento total foi de R$ 131,6 milhões, sendo R$ 13 milhões subsidiados pela Prefeitura e R$ 118,6 milhões pela Concessionária. O que torna o metro quadrado de galpão mais caro do planeta. O prazo de concessão é de 30 anos.
No entanto, desde o início da operação do shopping, a Concessionária enfrentou dificuldades financeiras decorrentes da baixa ocupação dos boxes e da concessão de isenções dos valores dos aluguéis para os comerciantes. Segundo um laudo pericial elaborado por Tiago Vilaça da Cunha Pereira Afonso, membro da Associação dos Peritos Judiciais de Minas Gerais, o contrato de concessão foi desequilibrado economicamente em mais de R$ 23 milhões até setembro de 2021. O laudo foi entregue à Prefeitura em 21 de setembro de 2021, mas não foi analisado.
De acordo com o laudo, a solicitação por parte da Prefeitura em conceder 12 meses de carência/isenção dos valores dos aluguéis para os camelôs e feirantes cadastrados, além do período pandêmico de 2020, provocou o desequilíbrio econômico-financeiro do contrato. As isenções determinadas por outros decretos da Prefeitura, mesmo após o pedido de reequilíbrio, já chegam a mais de 20 meses, aumentando ainda mais o impacto financeiro na Concessionária.
O laudo pericial apontou, após análise do plano de negócios, que no primeiro ano de funcionamento do Shopping Cidade das Compras o valor total de receitas previstas era de R$9,84 milhões. Entretanto, apenas foi recebido a título de receitas um total de R$2,45 milhões, não alcançando nem mesmo 25% do valor de receitas previstas.
O perito Tiago Vilaça constatou após todas as análises que a Prefeitura deveria promover o reequilíbrio financeiro do contrato, através de indenização, no valor de R$ 23,23 milhões. Esse montante teria como data base 30 de setembro de 2021. Vale lembrar que o reequilíbrio econômico e financeiro está garantido em contrato firmado entre as partes.
Intervenção decretada pela PMFS
Alegando inconformidades no contrato de concessão, a Prefeitura Municipal de Feira de Santana (PMFS) determinou no dia 6 de outubro intervenção no empreendimento, por um prazo previsto de 180 dias. A intervenção ocorre na operação e administração do Shopping Cidade das Compras, com a justificativa de garantir a continuidade do serviço do shopping.
A intervenção foi criticada pela Concessionária Feira Popular, que acusou a Prefeitura de agir com arbitrariedade e ilegalidade. Segundo a Concessionária, a intervenção viola o direito à ampla defesa e ao contraditório, além de desrespeitar o contrato de concessão e a legislação vigente. A Concessionária afirmou que irá recorrer à Justiça para reverter a intervenção e garantir seus direitos.
A intervenção também gerou reações dos comerciantes do shopping, que realizaram protestos contra a medida. Eles alegam que a intervenção prejudica o funcionamento do shopping e coloca em risco seus empregos e renda. Eles pedem que a Prefeitura dialogue com a Concessionária e os comerciantes para encontrar uma solução pacífica para o impasse.
Ministério Público acionou Município de Feira de Santana e Concessionária por destruição de patrimônio histórico
Em 18 de abril de 2022, o Ministério Público da Bahia (MPBA) ajuizou ação civil pública contra o Município de Feira de Santana, a Concessionária Feira Popular S/A e a Fundação Doimo. O motivo é a destruição do antigo setor de artesanato do Centro de Abastecimento de Feira de Santana (Ceab) para a construção do Shopping Popular – Cidade das Compras. O promotor de Justiça Ernesto Cabral de Medeiros, autor da ação, alega que a demolição resultou na remoção compulsória dos artesãos, que foram realocados em instalações provisórias e, posteriormente, excluídos do novo empreendimento, colocando em risco a preservação das práticas culturais históricas do setor.
A ação, protocolada tem como objetivo principal a proteção das atividades de artesanato do Ceab, que foi reconhecido como patrimônio histórico-cultural do Município e do Estado pelo Instituto do Patrimônio Artístico e Cultural da Bahia (Ipac). Nesse contexto, o promotor de Justiça solicita que o Município seja obrigado a concluir, em até 60 dias, a construção de uma galeria exclusiva para a produção de artesanato na Rua Olímpio Vital. Além disso, pede que os artesãos ocupem o espaço mediante o pagamento de valores praticados na antiga área do Ceab, visto que o Shopping Popular não dispõe de espaço para produção, apenas para venda.
A ação requereu ainda que os acionados concluam, em 60 dias, a construção de um setor dedicado ao artesanato no Shopping Popular, com um galpão exclusivo na parte superior e boxes ampliados para cada artesão. O custeio da manutenção do setor de artesanato ficaria a cargo do Poder Público. Além disso, o Município deve garantir, imediatamente, condições sanitárias e de segurança no local provisório em que os artesãos estão alojados até que sejam realocados no Ceab.
O Ministério Público também solicitou à Justiça a implementação de outras medidas e pagamento de indenizações, alegando que os acionados praticaram atos que violaram sistematicamente o patrimônio cultural reconhecido pelo Ipac.
Centro de Abastecimento de Feira de Santana
O Shopping Popular de Feira de Santana (Cidade das Compras) foi contruído em parte do terreno e das instalaçõe do Centro de Abastecimento de Feira de Santana (CEASA de FSA). O Centro de Abastecimento tem uma longa história e opera regularmente desde a fundação da cidade, sendo instituído como autarquia municipal em 1977. Em 2016, o Ipac registrou o Centro como espaço coletivo de práticas culturais relacionadas ao artesanato. Apesar disso, a construção do Shopping Popular foi embargada administrativamente pelo Ipac, medida que, segundo o promotor de Justiça, foi ignorada pelos envolvidos. Em julho de 2019, foi celebrado um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) envolvendo o MP, os acionados, a Associação dos Artesãos e o Ipac, com o propósito de adotar medidas reparatórias e compensatórias.
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