Em uma reunião da Comissão Temporária sobre Inteligência Artificial no Brasil (CTIA) na última terça-feira (17/10/2023), especialistas elogiaram a evolução das discussões parlamentares sobre inteligência artificial (IA) e enfatizaram a importância de uma legislação que estabeleça regras precisas para a IA, ao mesmo tempo em que não gere obstáculos aos investimentos necessários no setor.

A reunião teve como objetivo debater o relatório final da comissão de juristas encarregada de subsidiar a elaboração de um substitutivo sobre IA no Brasil, apresentado em dezembro de 2022. O evento faz parte de uma série de debates solicitados pelo senador Eduardo Gomes (PL-TO), relator da comissão. A CTIA foi criada em agosto para analisar o projeto de lei que regulamenta o uso de IA (PL 2.338/2023), apresentado pelo senador Rodrigo Pacheco, presidente do Senado, e derivado do anteprojeto da comissão de juristas. A comissão também lida com projetos relacionados, como o PL 5.051/2019 do senador Styvenson Valentim (Podemos-RN), o PL 872/2021 do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB) e o PL 21/2020 do deputado Eduardo Bismarck (PDT-CE).

A comissão, composta por 13 senadores e igual número de suplentes, é presidida pelo senador Carlos Viana (Podemos-MG). A audiência desta terça-feira foi presidida pelo senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP), que é vice-presidente do colegiado, e por Eduardo Gomes.

Relatora da comissão de juristas, a professora da Universidade de Brasília (UnB) Laura Schertel Ferreira Mendes resumiu os princípios do colegiado que nortearam o anteprojeto do PL 2338/2023: não discriminação, transparência, confiabilidade dos sistemas, devido processo legal, participação humana no ciclo da IA, supervisão humana eficaz, responsabilização e atribuição da responsabilidade a uma pessoa.

Ela enfatizou a importância de não permitir que os próprios sistemas de IA sejam responsáveis por suas ações, destacando a necessidade de atribuir responsabilidades a empresas ou pessoas físicas.

Para Laura, o debate no Senado tem sido fundamental para destacar os impactos da IA e os riscos associados, como a disseminação da desinformação e erros em sistemas de IA generativa. Ela ressaltou que essas questões não apenas afetam os direitos individuais, mas também têm o potencial de impactar a democracia.

Laura também enfatizou a necessidade de abordar questões de viés e discriminação na interpretação de dados, especialmente no contexto de racismo estrutural, citando uma estatística que revelou que 90% das prisões por sistemas de reconhecimento facial no Brasil envolviam pessoas negras.

Vários especialistas presentes na reunião, como Fabrício da Mota Alves, conselheiro do Conselho Nacional de Proteção de Dados (CNPD), e Bruno Bioni, da organização Data Privacy Brasil, destacaram o amadurecimento do debate sobre IA no Brasil e a necessidade de regulamentação. Eles enfatizaram a importância de estabelecer regras sólidas que promovam a confiança na IA e garantam direitos e responsabilidades claros.

Juliano Souza de Albuquerque Maranhão, professor da Universidade de São Paulo (USP), chamou a atenção para os altos investimentos necessários para ingressar no mercado de IA, questionando o posicionamento internacional do Brasil. Ele ressaltou que o Brasil tem potencial para participar desse mercado e sugeriu regras flexíveis para incentivar investimentos no setor público.

Thiago Luís Sombra, professor de direito da UnB, compartilhou uma perspectiva otimista sobre a IA na economia brasileira, destacando seu potencial para melhorar a formulação de políticas públicas e citando uma previsão da Fundação Getúlio Vargas (FGV) de que a IA contribuirá com 6,5% do PIB brasileiro até 2035.

O senador Astronauta Marcos Pontes salientou a necessidade de legislação que aborde os aspectos éticos e a privacidade de dados na aplicação da IA, ao mesmo tempo em que seja flexível o suficiente para não ficar obsoleta em pouco tempo.

*Com informações da Agência Senado.