Em um dia histórico para os municípios brasileiros, o Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (04/10/2023), o Projeto de Lei Complementar nº 136/2023, que assegura a recomposição das perdas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) nos meses de julho, agosto e setembro. Além disso, a proposta autoriza a União a compensar perdas com o Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) dos combustíveis, que sofreu desoneração em 2022. A aprovação ocorreu em regime de urgência, sendo proposta pelo senador Otto Alencar, em um dia marcado pela presença de mais de dois mil prefeitos de todo o Brasil na capital federal.

O presidente da União dos Municípios da Bahia (UPB), prefeito Quinho de Belo Campo, comemorou a vitória e destacou a importância da mobilização dos prefeitos nordestinos, que fecharam suas prefeituras no dia 30 de agosto como forma de alertar sobre a queda de receitas. Segundo Quinho, essa medida “vai injetar recurso direto na veia dos municípios para que a gente respire até o fim do ano e possa arcar com os compromissos”. Ele também enfatizou que outras demandas, como a redução da alíquota do INSS, refis previdenciários e aumento permanente do FPM em 1%, ainda estão sendo pleiteadas pelos prefeitos.

O texto aprovado trata da compensação da União pela redução das alíquotas do ICMS que afetou as receitas dos demais entes federativos. Foi estabelecida a antecipação dos valores que seriam pagos em 2024, o que resultará em cerca de R$ 2,73 bilhões da compensação do ICMS sendo antecipados aos municípios ainda este ano.

No que diz respeito ao FPM, o projeto prevê a recomposição da variação negativa dos meses de julho a setembro deste ano. Além disso, estabelece que, ao final de 2023, se for constatada uma queda real em comparação a 2022, essa diferença também será compensada.

Durante a Mobilização Municipalista, mais de dois mil gestores municipais participaram de uma caminhada da Câmara dos Deputados até o Tribunal de Contas da União (TCU), onde foram recebidos pelo presidente do TCU, Bruno Dantas. Outra reunião significativa ocorreu com o ministro da Controladoria-Geral da União (CGU), Vinícius Marques de Carvalho. Nesse encontro, foram entregues aos órgãos controladores documentos e estudos feitos pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) que evidenciam os impactos do excesso de obrigações repassadas aos municípios ao longo dos anos, agravando a crise financeira nas prefeituras.