OCDE critica impunidade em casos de corrupção no Brasil; Bahia é exemplo com Caso Faroeste envolvendo Poder Judiciário e Ministério Público 

Nesta quinta-feira (19/10/2023), o Grupo de Trabalho Antissuborno da OCDE (WGB) publicou o relatório da quarta fase da avaliação do Brasil quanto ao cumprimento da Convenção Antissuborno da OCDE. Este documento, resultado de extensa análise, traz à tona sérias preocupações com a impunidade em casos de corrupção transnacional no país e a anulação de provas, abordando, em particular, a falta de condenações definitivas.

O relatório destaca que, até o momento, nenhum indivíduo recebeu uma condenação definitiva por suborno transnacional no Brasil. Mais alarmante é o fato de que o primeiro caso desse tipo continua pendente na Justiça há quase uma década, com oito dos nove envolvidos já absolvidos devido à prescrição do crime. Além disso, o relatório expressa preocupação sobre a decisão do ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), que anulou todas as provas do acordo de leniência da Odebrecht, um episódio que será monitorado pelo WGB nos próximos dois anos.

Além das consequências dessa anulação para a segurança jurídica dos acordos de leniência no Brasil, o relatório também foca na capacidade dos investigadores brasileiros em cooperar internacionalmente, uma das obrigações dos países signatários da Convenção. Em contraposição à premissa da decisão do ministro Toffoli, que questionou as tratativas diretas entre procuradores brasileiros e estrangeiros, o relatório destaca positivamente o envolvimento das autoridades competentes, como a Controladoria-Geral da União (CGU), o Ministério Público Federal (MPF) e a Polícia Federal (PF), na promoção de laços e contatos informais com suas contrapartes estrangeiras.

No entanto, questões relacionadas à independência efetiva dos agentes da lei também são destacadas no relatório. Preocupa a chamada “ampliação da Lei de Abuso de Autoridade” e recentes ações disciplinares contra procuradores envolvidos em casos de corrupção, que podem ter um efeito inibidor. O relatório ainda menciona a influência política na aplicação da lei, citando um caso de corrupção doméstica que teve implicações confirmadas pela Suprema Corte. A perceção de politização da Procuradoria-Geral da República e a interferência indevida do ex-Presidente na Polícia Federal também são destacadas.

Em resposta a essas preocupações, o relatório da OCDE faz recomendações ao Brasil. Ele enfatiza a importância de adotar salvaguardas para proteger a Procuradoria-Geral da República de politização e a necessidade de reforçar garantias contra possíveis vieses políticos no âmbito da aplicação da lei.

Apesar das críticas, o relatório reconhece os avanços do país no enfrentamento da corrupção transnacional, como os acordos de leniência firmados nos últimos anos e os esforços para proteger denunciantes de irregularidades no setor público. No entanto, a avaliação da OCDE ressalta que ainda não foram alcançados progressos significativos no setor privado.

Guilherme France, gerente de pesquisa da Transparência Internacional – Brasil, observa que avaliações internacionais como essa são fundamentais para uma avaliação objetiva dos esforços no combate à corrupção, com base nas melhores práticas globais.

Bahia é exemplo de leniência com corrupção revelada no Caso Faroeste que envolve membros do Poder Judiciário e Ministério Público

O “Caso Faroeste” é um escândalo de corrupção no sistema judiciário e no Ministério Público do estado da Bahia. Ele envolve uma rede de venda de decisões judiciais em disputas de terras no oeste da Bahia. Juízes e membros do Ministério Público são acusados de participar de um esquema de venda de sentenças que beneficiou grupos empresariais e resultou em desapropriações de terras ilegais.

Esse caso é emblemático da corrupção sistêmica que afeta instituições fundamentais do Brasil. A OCDE também destaca a importância da independência efetiva dos agentes da lei e a necessidade de garantir a aplicação imparcial da justiça, especialmente em casos de corrupção. A corrupção no sistema judiciário e no Ministério Público mina a confiança nas instituições e prejudica o Estado de Direito. O “Caso Faroeste” é um grave exemplo do problema que o Brasil enfrenta no combate à corrupção.

O declínio institucional do TJBA e do MPBA: A liberdade de criminosos e a perseguição a jornalistas no Caso Faroeste

A decadência institucional do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) e do Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA) torna-se cada vez mais visível e tem sérias implicações para o sistema de justiça e a democracia do estado. Nesse contexto, o Jornal Grande Bahia e o jornalista Carlos Augusto confrontam alegadas arbitrariedades que, em princípio e em tese, se configuram como ilegalidades e decisões fraudulentas de desembargadores, juízes e promotores do estado da Bahia, que aparentemente operam em conjunto e sob subordinação.

Este caso, conhecido como “Caso Faroeste,” está à beira de ser apresentado ao Congresso Nacional como um exemplo emblemático de como as estruturas de poder no Judiciário podem se desviar de suas funções essenciais. Uma das situações mais preocupantes é a concessão de liberdade a criminosos perigosos, enquanto, ao mesmo tempo, veículos de imprensa e jornalistas enfrentam perseguição legal por relatarem evidências de corrupção no Sistema Estadual de Justiça da Bahia.

Neste contexto, é alarmante observar que até mesmo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), um órgão de controle, parece estar conivente com esses acontecimentos, uma vez que as alegações feitas em nome das vítimas das arbitrariedades dos agentes políticos do estado permanecem paralisadas, aparentemente em um esforço claro para proteger seus colegas na Bahia. Esses eventos expõem uma crise profunda na estrutura de poder judicial do estado, minando a confiança da sociedade na imparcialidade e integridade do sistema de justiça.