Um estudo inovador elaborado pela Faculdade Baiana de Direito, em parceria com o portal jurídico Jus Brasil e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), oferece uma análise profunda e abrangente sobre como o sistema judiciário brasileiro julga crimes de injúria racial e racismo cometidos contra vítimas negras em redes sociais. O estudo, que compreende o período de julho de 2010 a outubro de 2022, mapeou casos e analisou decisões dos tribunais do país relacionadas a esse tema complexo e relevante.

Os principais resultados dessa pesquisa inédita serão apresentados pela primeira vez no Seminário “Desafios do Racismo nas Redes”, realizado em conjunto pelo Ministério da Igualdade Racial e o PNUD. Essas instituições têm um projeto de cooperação técnica internacional para o fortalecimento do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Sinapir), a principal estratégia do governo federal para combater o racismo no Brasil. Atualmente, o Sinapir engloba 25 estados e 195 municípios em seu esforço de promoção da igualdade racial.

A pesquisa desempenha um papel estratégico ao fornecer informações relevantes que podem orientar as iniciativas subnacionais de igualdade racial e o sistema judiciário em relação aos desafios envolvidos na responsabilização de autores de crimes raciais na internet. As evidências destacadas no estudo também podem ajudar o Estado a oferecer melhor apoio às vítimas ao longo dos processos judiciais e a desenvolver ações eficazes de prevenção ao ódio racial nas redes.

No total, a pesquisa analisou 107 acórdãos, que são decisões colegiadas dos tribunais, disponíveis no banco de dados do JusBrasil, uma plataforma que coleta informações públicas do Sistema Judiciário.

A seguir, alguns dos principais resultados da pesquisa:

Principais Vítimas: As mulheres representam quase 60% das vítimas de crimes de racismo e injúria racial julgados em segunda instância no Brasil, enquanto os homens compõem apenas 18,29% desse grupo. Cerca de 23,17% dos casos não possuem identificação de gênero, sendo geralmente relacionados à discriminação racial, um tipo de crime que afeta uma coletividade indeterminada, tornando impossível classificar o gênero da vítima individual.

Tipos de Agressão: Os principais tipos de agressão envolvem a atribuição de nomes pejorativos e a prática de animalização, sendo predominantes tanto nos casos contra homens quanto contra mulheres.

Perfil dos Agressores: A pesquisa revela que 55,56% dos agressores são do gênero masculino, 40,74% do gênero feminino e 3,70% não tiveram gênero identificado. A presença de mulheres entre as agressoras em crimes raciais nas redes é mais alta do que a encontrada em pesquisas sobre outros tipos de criminalidade.

Condenações: Das 82 apelações identificadas no âmbito dos Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais, a maioria (51 casos) resultou em condenação dos agressores. Isso significa que em 83,6% das apelações penais, as decisões dos tribunais consideraram a pessoa agressora culpada, seja confirmando uma condenação anterior ou revertendo uma decisão que a havia considerado inocente.

Tipos de Pena Aplicada: As penas privativas de liberdade foram mais frequentemente aplicadas aos condenados por injúria racial (25%) em comparação com aqueles condenados por discriminação racial (11,11%). A reincidência específica dos agressores parece ser o fator que influencia essa diferença.

Regime Prisional Inicial do Crime Racial: Entre as 54 condenações analisadas, nenhum réu foi condenado a pena em regime fechado. A maioria (49 casos) teve regime aberto, três em regime semiaberto e dois não tiveram informações disponíveis.

Duração Média da Pena: A pesquisa constatou que a duração média da pena por injúria racial foi de 16,4 meses, um pouco mais do que um terço além da pena mínima. Isso sugere que a cultura judicial de aplicação da pena mínima prevalece nos casos de crimes raciais.

Principais Tipos de Prova: Os tipos de prova mais frequentes em casos de condenação foram “prints” (capturas de tela que funcionam como provas documentais), boletins de ocorrência e depoimentos de testemunhas.

Embora a pesquisa tenha identificado uma maioria de casos resultando em condenações, indicando avanços no tratamento dessas questões no âmbito jurídico, é preocupante observar a quantidade significativa de situações em que as vítimas não obtiveram justiça, seja pela ausência de sanções ou pela falta de clareza na definição das condutas discriminatórias.

O relatório visa contribuir para o debate sobre o combate ao racismo nas redes sociais no Brasil, fornecendo informações essenciais para que instituições e a sociedade civil possam atuar de maneira mais eficaz na luta contra esse fenômeno.