No mesmo dia em que a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 8/2021, que visa limitar as decisões monocráticas nos tribunais superiores, outra PEC foi protocolada na Casa nesta quarta-feira (04/10/2023). A PEC 51/2023, que restringe a 15 anos os mandatos dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), promove modificações no processo de escolha desses membros e de outros tribunais superiores.
O presidente do Senado e do Congresso, senador Rodrigo Pacheco, destacou que não existe uma crise entre os Poderes, apesar das discussões em andamento. Ele ressaltou que é natural debater alterações relacionadas aos tribunais superiores e que isso não constitui um desafio ao Poder Judiciário ou ao STF.
A PEC 8/2021, que limita as decisões monocráticas, teve sua aprovação na CCJ, mas não deverá ser levada ao Plenário do Senado nas próximas semanas, de acordo com o líder do governo na Casa, senador Jaques Wagner (PT-BA). Essa proposta proíbe a concessão de decisões individuais que suspendam a eficácia de leis ou atos normativos com efeito geral ou que suspendam atos dos presidentes da República, Senado Federal, Câmara dos Deputados ou Congresso Nacional.
Além disso, a PEC 8/2021 estabelece que pedidos de vista devem ser concedidos coletivamente e com prazo máximo de seis meses. No entanto, Jaques Wagner esclareceu que essa proposta se aplica especificamente a Ações Diretas de Inconstitucionalidade sobre leis aprovadas nas duas Casas Legislativas e sancionadas pelo presidente da República.
Por sua vez, o senador Flávio Arns (PSB-PR) protocolou a PEC 51/2023, que atribui mandatos de 15 anos e idade mínima de 50 anos para os ministros do STF, eliminando o caráter vitalício do cargo. Essa proposta também propõe mudanças no processo de seleção dos membros do STF e de outros tribunais superiores.
Enquanto alguns senadores argumentam a favor das mudanças nas atribuições do STF e do tempo de permanência de seus membros, outros acreditam que essas discussões são prematuras e que o foco deve estar na consolidação das instituições e na resolução de outras questões prioritárias, como reforma tributária, sustentação do regime fiscal e transição energética.
*Com informações da Agência Senado.
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