O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) anunciou, durante a 17ª Sessão Ordinária de 2023, ocorrida nesta terça-feira (14/11/2023) a aprovação por unanimidade das regras para a instituição do Exame Nacional para a Magistratura. A medida, proposta pelo presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, tem o objetivo de uniformizar o conhecimento dos magistrados, aprimorar a seleção de vocações e eliminar possíveis favorecimentos nos concursos.
O Exame Nacional será um pré-requisito para candidatos que desejam prestar concursos para juiz em todas as esferas do Poder Judiciário – Federal, Estadual, Trabalhista e Militar. A proposta, defendida por Barroso desde 2007, busca democratizar o acesso à magistratura e valorizar a vocação como critério para a elaboração do certame.
Segundo o ministro, a autonomia das cortes para conduzir seus próprios concursos será preservada, mas os candidatos deverão apresentar comprovante de aprovação no Exame Nacional, que ocorrerá anualmente sob a supervisão do CNJ e da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (ENFAM). A implementação do exame aguarda regulamentação pela ENFAM, prevista para breve.
A resolução aprovada prevê uma prova objetiva com 50 questões, enfatizando raciocínio, resolução de problemas e a vocação para a magistratura. O exame será eliminatório, considerando aprovados todos os candidatos em ampla concorrência com pelo menos 70% de acertos, ou 50% no caso de candidatos autodeclarados negros ou indígenas.
Além disso, a norma estabelece que a opção de concorrência dos candidatos cotistas negros ou indígenas será validada pela comissão de heteroidentificação do tribunal local antes da realização da prova.
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