Desde 21 de novembro de 2023, está em vigor uma portaria que delineia procedimentos para gestores escolares diante de violações de direitos de estudantes na rede municipal de Feira de Santana. A publicação, inserida no Diário Oficial do Município, abrange casos como ameaças, agressões físicas ou verbais, violência doméstica, abuso sexual, estupro e bullying. O protocolo, definido pela Secretaria Municipal de Educação, destaca que os casos devem ser formalmente registrados e comunicados aos órgãos competentes.
O documento instrui que, ao identificar uma situação, a direção da escola deve comunicar oficialmente o Conselho Tutelar e a Secretaria Municipal de Educação por meio dos e-mails institucionais. Além disso, é imprescindível o envio de documentação impressa para essas entidades, bem como o registro em delegacias especializadas ou conselhos correlatos. A família do estudante envolvido deve ser convocada para ciência da situação e dos encaminhamentos adotados.
A portaria enfatiza a importância de manter sigilo absoluto e proteger a identidade do estudante. A divulgação de informações deve se limitar ao necessário, compartilhadas somente com os profissionais diretamente envolvidos no caso. Adicionalmente, a gestão escolar está proibida de compartilhar detalhes nas redes sociais ou com qualquer pessoa alheia ao processo. A Secretaria Municipal de Educação se compromete a fornecer apoio pedagógico e jurídico, sempre que a situação exigir.
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