Argentina: Javier Milei assina decreto com mais de 300 reformas econômicas polêmicas

Em um pronunciamento nacional na noite de quarta-feira (20/12/2023), o presidente argentino, Javier Milei, anunciou a assinatura de um decreto que abrange mais de 300 reformas destinadas a liberalizar a economia do país. As medidas, consideradas polêmicas, agora aguardam discussão no parlamento.

Durante o discurso, Milei enfatizou que o pacote de reformas tem como objetivo iniciar um processo de reestruturação para “restaurar a liberdade econômica” e superar barreiras que “limitam o desenvolvimento do país”. O presidente destacou que as reformas, das quais mencionou apenas 30 entre as mais de 300, estão contempladas no decreto de emergência assinado.

Entre as medidas destacadas no pacote estão planos para privatização, liberalização das exportações e a recusa em regular preços, gerando controvérsias e preocupações entre diversos setores da sociedade argentina.

Milei ressaltou que essas ações representam apenas o primeiro passo de um plano ambicioso de mudanças e anunciou que nos próximos dias convocará uma reunião de emergência no parlamento, enviando um pacote de leis para avançar no processo de transformações no país.

O presidente assumiu o cargo no início do mês com a promessa de reduzir gastos públicos e tem divulgado diversos planos de reforma econômica e repressão a protestos. Nesta quarta-feira, grupos foram às ruas de Buenos Aires para exigir apoio aos desempregados e menos favorecidos.

As 30 medidas de Milei

1. Revogação da Lei do Arrendamento para viabilizar o funcionamento eficiente do mercado imobiliário.
2. Revogação da Lei de Abastecimento para proteger os direitos de propriedade individual.
3. Revogação da Lei das Gôndolas para eliminar interferências estatais nas decisões dos comerciantes argentinos.
4. Revogação da Lei Nacional de Compras para evitar favorecimentos a atores poderosos.
5. Revogação do Observatório de Preços do Ministério da Economia para evitar perseguições às empresas.
6. Revogação da Lei de Promoção Industrial.
7. Revogação da Lei de Promoção Comercial.
8. Revogação da regulamentação que impede a privatização de empresas públicas.
9. Revogação do regime das empresas estatais.
10. Transformação de todas as empresas estatais em sociedades anônimas para posterior privatização.
11. Modernização do regime trabalhista para facilitar a geração de empregos genuínos.
12. Reforma do Código Aduaneiro para facilitar o comércio internacional.
13. Revogação da Lei de Terras para promoção de investimentos.
14. Modificação da Lei de Combate ao Fogo.
15. Revogação das obrigações das usinas em relação à produção de açúcar.
16. Liberação do regime jurídico aplicável ao setor vitivinícola.
17. Revogação do sistema nacional de comércio mineiro e do Banco de Informação Mineira.
18. Autorização para transferência do pacote total ou parcial de ações da Aerolíneas Argentinas.
19. Implementação da política de céu aberto.
20. Alteração do Código Civil e Comercial para reforçar o princípio da liberdade contratual entre as partes.
21. Modificação do Código Civil e Comercial para garantir que as obrigações contraídas em moeda estrangeira sejam pagas na moeda acordada.
22. Modificação do marco regulatório da medicina pré-paga e das obras sociais.
23. Eliminação de restrições de preços na indústria pré-paga.
24. Incorporação das empresas de medicamentos pré-pagos no regime de assistência social.
25. Estabelecimento de prescrição eletrônica para agilizar o atendimento e minimizar custos.
26. Modificações ao regime das empresas farmacêuticas para promover a concorrência e reduzir custos.
27. Alteração da Lei das Sociedades Comerciais para permitir que clubes de futebol se tornem sociedades anônimas, se desejado.
28. Desregulamentação dos serviços de Internet via satélite.
29. Desregulamentação do setor do turismo, eliminando o monopólio das agências de turismo.
30. Incorporação de ferramentas digitais para procedimentos de registro automotivo.

*Com informações da Sputnik News.