A Câmara dos Deputados deu sinal verde nesta quinta-feira (21/12/2023) para a aprovação do projeto de lei (PL 2148/15) que regulamenta o mercado de carbono no Brasil, uma iniciativa inserida na pauta verde aprovada este ano. Denominado Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE), o projeto estabelece limites para as emissões e cria um mercado de títulos.

O relator do projeto, deputado Aliel Machado (PV-PR), consolidou diversas propostas discutidas na Câmara com um texto já aprovado pelo Senado (PL 412/22). A matéria agora retorna ao Senado para análise das modificações feitas pelos deputados.

O projeto visa criar um limite para as emissões de gases do efeito estufa por empresas. Aquelas que excederem esse limite deverão compensar suas emissões por meio da compra de títulos, enquanto as que não atingirem o limite ganharão cotas a serem vendidas no mercado. Inspirado em experiências internacionais bem-sucedidas, o projeto busca fornecer vantagens competitivas para empresas ecologicamente eficientes e impor custos adicionais àquelas que ultrapassarem os limites.

Atualmente, o Brasil é um dos maiores emissores de gases de efeito estufa, lançando cerca de 2 bilhões de toneladas de gás carbônico anualmente. O objetivo da proposta é criar incentivos para reduzir essas emissões e mitigar os impactos ambientais das atividades empresariais.

Durante as negociações finais, Aliel Machado atendeu a pedidos da Frente Parlamentar Agropecuária para excluir setores do agronegócio da regulamentação, como a produção de insumos agropecuários. O projeto também incluiu a compensação ambiental de emissões por veículos automotores, com a compra de créditos de carbono pelos proprietários.

O projeto estabelece a criação de um mercado regulado de títulos de compensação e geração de créditos por emissões de gases de efeito estufa, vinculado ao SBCE, a ser desenvolvido em cinco fases ao longo de seis anos. A proposta abrange atividades que emitem mais de 10 mil toneladas de dióxido de carbono equivalente por ano, com controles específicos para diferentes níveis de emissões.

Além disso, o SBCE terá órgãos específicos para gestão, deliberação e consultoria, buscando garantir transparência e governança. Recursos provenientes do SBCE serão destinados ao Fundo Geral do Turismo (Fungetur) e a um fundo privado do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para financiar pesquisas relacionadas à tecnologia de descarbonização.

A proposta, que também abrange o mercado voluntário, representa um passo significativo do Brasil em direção a práticas mais sustentáveis e à redução de sua pegada de carbono.

Geração de títulos

Poderão gerar créditos, entre outras ações:

• a recomposição, a manutenção e a conservação de áreas de preservação permanente (APPs), de reserva legal ou de uso restrito e de unidades de conservação;
• as unidades de conservação integral ou de uso sustentável com plano de manejo;
• os projetos de assentamentos da reforma agrária.
• Povos indígenas e comunidades tradicionais serão autorizados a entrar no mercado por meio de associações.