A Câmara dos Deputados confirmou, nesta terça-feira (19/12/2023), a aprovação conclusiva do Projeto de Lei 3905/21, que institui o marco regulatório do fomento à cultura no âmbito da administração pública federal, estadual, distrital e municipal. Com a decisão, o projeto, de autoria da ex-deputada Áurea Carolina (MG) e outros, segue agora para apreciação no Senado.

O texto aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) em outubro deste ano é um substitutivo da Comissão de Cultura. Segundo o projeto, a execução do regime próprio de fomento à cultura poderá contar com repasses da administração pública, nas categorias de execução cultural, premiação cultural e bolsa cultural, ou mediante contrapartidas do setor privado, através dos termos de ocupação cultural e de cooperação cultural.

Além disso, o texto estabelece regras claras para chamamento público, análise e seleção de iniciativas culturais. Em todas as circunstâncias, a implementação do regime próprio de fomento à cultura deverá garantir plena liberdade para a expressão artística, intelectual, cultural e religiosa, respeitando a laicidade do Estado.

A aprovação sem ressalvas na Câmara ressalta a importância do marco regulatório na promoção e preservação da diversidade cultural, bem como no estímulo às expressões artísticas e intelectuais em todo o território nacional. Agora, o Senado terá a responsabilidade de dar continuidade ao processo legislativo, avaliando e deliberando sobre o projeto.

*Com informações da Agência Câmara.