Na terça-feira (19/12/2023), a Câmara dos Deputados oficializou a aprovação conclusiva do Projeto de Lei 3905/21, que institui o marco regulatório do fomento à cultura. O projeto, previamente aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) em outubro deste ano, agora será encaminhado ao Senado para apreciação. A decisão veio após o Plenário rejeitar um recurso contra a votação conclusiva.

A iniciativa, de autoria da ex-deputada Áurea Carolina (MG) e outros, estabelece as diretrizes para a execução do regime próprio de fomento à cultura, permitindo repasses da administração pública nas categorias de execução cultural, premiação cultural e bolsa cultural. Além disso, o setor privado poderá contribuir mediante contrapartidas nos termos de ocupação cultural e de cooperação cultural.

O texto aprovado inclui normas específicas para chamamento público, análise e seleção de iniciativas culturais. Em todas as situações, a implementação do regime próprio de fomento à cultura deverá assegurar total liberdade para a expressão artística, intelectual, cultural e religiosa, com respeito à laicidade do Estado.