A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (29/11/2023) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 42/2023, do senador Jaques Wagner (PT-BA), que determina a transferência automática para a reserva, remunerada ou não, de militares federais candidatos a cargos eletivos, no momento do registro da candidatura, se tiverem mais de 35 anos de serviço. O relator, senador Jorge Kajuru (PSB-GO), destacou que a medida busca preservar a neutralidade política das Forças Armadas, considerando que militares da ativa não devem estar vinculados a atividades político-partidárias.

A proposta estabelece que as novas regras não se aplicarão à eleição que ocorrer em até um ano da data do início da vigência da futura emenda constitucional. Atualmente, os militares são elegíveis, mas devem se afastar da atividade se tiverem menos de 10 anos de serviço. Se contarem com tempo superior, são afastados pela autoridade superior e, uma vez eleitos, passam automaticamente à inatividade no ato da diplomação.

Para os militares estaduais, como policiais militares e bombeiros militares, a PEC mantém as regras atuais. O relator justifica que as Forças Auxiliares não desempenham as mesmas funções das Forças Armadas, não estando envolvidas na defesa da pátria, garantia dos poderes constitucionais e manutenção da ordem, mas sim na segurança pública e patrimônio.

O senador Kajuru ressaltou que a PEC não impõe uma limitação significativa para os militares federais que desejarem se candidatar após 35 anos de serviço, pois mesmo transferidos para a reserva, manterão seus rendimentos. Já para aqueles com menos de 35 anos de serviço, a transferência para a reserva não remunerada ocorrerá se eleitos, garantindo outra fonte de remuneração durante o mandato.

O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) criticou a PEC, argumentando que ela parece ser uma vingança contra os militares, categorizando-a como preconceituosa. O ex-juiz federal e senador Sérgio Moro (União-PR) também votou contra a proposta.

A PEC 42/2023 segue agora para análise pelo Plenário do Senado.

*Com informações da Agência Senado.