A presidente da Câmara Municipal de Feira de Santana (CMFS), vereadora Eremita Mota de Araújo, emitiu nesta terça-feira (27/11/2023) Edital de Decretação de Nulidade, Ofício nº 233/2023 – GLEG, destinado aos vereadores Josse Paulo Pereira Barbosa (Paulão), Fernando Dantas Torres, Edvaldo Lima dos Santos e Valdemir da Silva Santos. O documento refere-se à nulidade de sessão convocada com a finalidade de rediscutir o Orçamento 2024 do Município e atos originados que constam em “ata viciada”. A líder do legislativo municipal informa, também, que determinou a abertura de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) contra os edis, com encaminhamento do resultado ao Ministério Público da Bahia (MPBA).
No comunicado, a presidente contextualiza as irregularidades da ata, apontando a possibilidade de usurpação da função pública por parte de um funcionário público, conforme o art. 328 do Código Penal Brasileiro. Segundo a presidência, o vereador Paulão, segundo vice-presidente do Legislativo, teria praticado atos fora das atribuições do cargo, extrapolando as competências estabelecidas pelo Regimento Interno da Câmara Municipal e pelas prerrogativas da presidente.
Diante das irregularidades e desvios identificados, a presidente decreta a nulidade de todos os atos oriundos da referida ata, visando corrigir vícios de falsidade ideológica que comprometem a validade desses atos e garantir a integridade do processo legislativo.
Além da nulidade, é determinada a abertura de processo administrativo disciplinar contra os vereadores envolvidos para investigar as circunstâncias da convocação e realização da reunião, avaliando a conduta em relação às normas e prerrogativas legislativas.
Os fatos constatados serão encaminhados ao Ministério Público para conhecimento e providências necessárias, assegurando a apuração completa das questões legais e éticas envolvidas, diz o Ofício.
A presidente reforça que essas medidas são cruciais para manter a legalidade, ética e integridade no processo legislativo da Casa, reafirmando o compromisso com a transparência e o cumprimento rigoroso das normas e procedimentos estabelecidos.
O comunicado foi emitido para amplo conhecimento público, destacando a possibilidade de aplicação de medidas administrativas e judiciais adicionais em caso de não observância das determinações estabelecidas.
Entenda o caso
O cenário político de Feira de Santana enfrenta uma crise política significativa, com membros do legislativo contestando o trâmite da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2024. O impasse se agravou quando o prefeito Colbert Martins Filho convocou em 14 de dezembro de 2023 uma coletiva para expor objeções à aprovação da legislação, apontando irregularidades no processo. Com a LOA de mais de R$ 2 bilhões em pauta, a discordância entre vereadores e a presidência do Legislativo, aliada à entrada em recesso, deixa em suspenso a decisão sobre a sanção ou veto do prefeito, mantendo incertezas para os serviços essenciais à população.
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