Após deliberações, o Congresso Nacional alcançou um marco histórico ao aprovar, nesta sexta-feira (15/12/2023), a esperada reforma tributária, expressa na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 45/19. O conjunto de alterações visa à simplificação do processo de arrecadação de impostos no território nacional, por meio da unificação de tributos incidentes sobre a produção e comercialização de bens e serviços. A mencionada Emenda Constitucional não apenas simplifica os impostos sobre o consumo, como também delineia a criação de fundos destinados ao desenvolvimento regional, alocando recursos para créditos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) até o ano de 2032, e, ademais, procede à consolidação normativa dos novos tributos em vigor.

Conforme projeções preliminares do Ministério da Fazenda, a futura taxa tributária brasileira pode variar entre 25,45% e 27%. Entretanto, esse cálculo está sujeito a revisões, pois foi realizado antes de o Congresso efetuar algumas alterações no texto, as quais têm o potencial de elevar a alíquota final. Em uma estimativa anterior a essas modificações, o pesquisador do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), João Maria Oliveira, calculou que o Imposto sobre Valor Agregado (IVA) brasileiro poderia atingir 28,4%.

Atualmente, o maior IVA do mundo é o da Hungria, com 27%. Os países da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) apresentam uma alíquota média de 19,2%. Dentre os 38 membros dessa organização, composta principalmente por nações desenvolvidas, somente os Estados Unidos não adotam o IVA.

O caminho até a aprovação

Considerada uma ampla transformação que afeta diversos setores econômicos e a arrecadação de União, Estados e municípios, a reforma levou décadas para ser consensualizada. No entanto, a unificação dos impostos não entrará automaticamente em vigor, requerendo regulamentação detalhada do Congresso e um período de transição para ajustar o novo Imposto sobre Valor Adicionado (IVA), que se espera esteja plenamente funcional em 2033.

Os componentes do novo IVA

O IVA brasileiro, composto pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), substituirá cinco impostos existentes, gerando controvérsias sobre a futura alíquota. Críticos afirmam que a carga tributária pode atingir 28%, potencialmente tornando o Brasil detentor do ‘maior IVA do mundo’.

Defensores e críticos

Defensores da reforma argumentam que a alíquota reflete a necessidade de compensar a predominância da arrecadação sobre produção e consumo no Brasil. Enquanto alguns acreditam que o novo sistema será neutro em termos de arrecadação, outros temem impactos negativos nos investimentos e na competitividade.

Comparação Internacional e Complexidades do Sistema

A comparação internacional da alíquota do IVA é complexa, considerando as diferentes estruturas tributárias dos países. Críticos e defensores debatem sobre o posicionamento do Brasil em relação à carga tributária média da OCDE e como a reforma pode impactar diversos setores, desde serviços de saúde até a cesta básica.

Projeções para a Economia

Enquanto a futura alíquota permanece incerta, estudos preliminares sugerem que a reforma tributária, ao adotar o IVA, pode impulsionar significativamente a economia brasileira. A simplificação do sistema tributário é vista como um meio de aumentar a produtividade, investimentos e empregos, resultando em um crescimento potencial que pode variar entre 12% e 20% em 15 anos, de acordo com diferentes projeções.

Conclusão e fases futuras

Apesar das incertezas sobre a alíquota final do IVA, a reforma tributária promete uma reorganização que visa impulsionar o crescimento econômico e ampliar o poder de compra da população. Com a implementação gradual do novo sistema ao longo dos próximos anos, o Brasil enfrentará desafios e oportunidades enquanto busca equilibrar a arrecadação e a competitividade.