No cenário de evolução do comércio internacional impulsionado pelas plataformas de e-commerce, o deputado federal José Cerqueira Neto (Zé Neto, PT Bahia) expõe, em artigo publicado nesta terça-feira (19/12/2023) no site Poder360, sua visão sobre o programa Remessa Conforme, ressaltando seus avanços e os desafios que ainda persistem. O programa, que isenta tributos federais de importação em compras de até US$ 50 para plataformas aderentes, busca promover a conformidade e agilizar o processo de tributação.
Zé Neto reconhece a importância do programa, mas destaca que ele ainda não garante igualdade entre os players nacionais e estrangeiros. A isenção concedida às plataformas estrangeiras resulta em uma competição desigual, uma vez que essas empresas não contribuem para o desenvolvimento do país, não seguem regras de proteção ao consumidor e pagam menos tributos que as empresas nacionais, mesmo com a incidência do ICMS.
O deputado aponta a necessidade de revisão das alíquotas do imposto de importação e da imposição de obrigações para que as plataformas estrangeiras se adequem aos padrões da indústria nacional. Para Zé Neto, essa revisão é essencial para alcançar a real isonomia de condições e garantir que os consumidores que optarem por comprar do exterior o façam com segurança.
A faixa de isenção de US$ 50 é considerada defasada, e o deputado destaca que outros países têm discutido a revisão de suas políticas semelhantes. O GT de Digitalização e Desburocratização da Câmara já apontou a incompatibilidade da isenção com as melhores práticas de fiscalização de importações, e há projetos em tramitação, como o PL 1.623 de 2023, que buscam revisar a política atual.
Além disso, Zé Neto destaca a importância de impor obrigações às plataformas estrangeiras, garantindo direitos dos consumidores, mitigando a entrada de bens irregulares e promovendo equidade no tratamento entre empresas nacionais e estrangeiras. O deputado acredita que é possível conciliar os interesses da população, do setor produtivo e do governo, criando regras eficazes que se adequem à realidade do comércio internacional.
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