2024, um ano difícil | Por Luiz Holanda

O veto ao projeto de lei orçamentária, se derrubado pelo Congresso, vai trazer sérios problemas para o governo logo no iníio do ano. Muito embora as justificativas do veto foram no sentido de que o mesmo é inconstitucional, na prática ele foi político – não por ter contrariado o interesse público-, mas sim o do governo, além de, nas entrelinhas, reconhecer a existência de um semipresidencialismo.

O processo de apreciação do veto não demora muto, já que, após sua publicação no Diário Oficial da União, a mensagem é encaminhada ao Congresso em até 48 horas, especificando as razões da negativa. A protocolização da mensagem na Secretaria Legislativa do Congresso dispara o prazo de 30 dias para deliberação do veto pelos senadores e deputados em sessão conjunta.

A convocação da sessão é prerrogativa do Presidente do Senado., mas a discussão do veto é feita em conjunto, concedendo-se cinco minutos aos oradores inscritos para esse fim. O processo de votação pode se iniciar após a discussão de quatro senadores e seis deputados, e a rejeição exige a maioria absoluta dos votos dos congressistas, ou seja, 257 votos de deputados e 41 de senadores, computados separadamente. Registrada uma quantidade inferior de votos pela rejeição em umas das Casas, o veto é mantido (art. 66, § 4º e art. 43 do RCCN-Regimento Comum).

Se o veto for rejeitado, as partes correspondentes do projeto apreciado serão encaminhadas à promulgação pelo Presidente da República em até 48 horas ou, na omissão deste, pelo Presidente ou Vice-Presidente do Senado, em igual prazo. O mesmo procedimento prevalece quando, após a sanção, a promulgação da lei não é feita pelo Presidente da República (art. 66, § 7º, da CF).

O veto e a MP propondo a reoneração gradual da folha de pagamento de diferentes setores da economia poderá gerar desemprego se não forem prontamente enfrentados, pois irão gerar uma insegurança jurídica e uma judicialização, uma vez que o Movimento Desonera Brasil, que representa os 17 setores da economia que serão afetados pela mudança já se manifestou em contrário. Política feita na base da vingança não é bom.

*Luiz Holanda, advogado e professor universitário.